Art. 68 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 68. O síndico responde pelos prejuízos que causar à massa, por sua má administração ou por infringir qualquer disposição da presente lei.
Parágrafo único. A autorização do juiz, ou o julgamento das suas contas, não isentam o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato possa resultar para a massa ou quando infringir disposição da lei.
(Revogado)

Página 2788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

parágrafo único, do Decreto-Lei 7.661/45), bem como sobre a perda de sua remuneração (conforme o art. 67, § 4º...-Lei 7.661/45, art. 63, inc. III), pois deles não cuidou com a cautela que se …

Página 453 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2019

porventura advindas de seus atos de gestão. Decido. O Artigo 69 da Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45) determina... a publicação de Edital de Aviso, nos termos do § 2º do Artigo 69 do Decreto-Le…

Página 738 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2019

porventura advindas de seus atos de gestão. Decido. O Artigo 69 da Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45) determina... a publicação de Edital de Aviso, nos termos do § 2º do Artigo 69 do Decreto-Le…

Página 746 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2019

porventura advindas de seus atos de gestão. Decido. O Artigo 69 da Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45) determina... a publicação de Edital de Aviso, nos termos do § 2º do Artigo 69 do Decreto-Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10191503220188260482 SP 1019150-32.2018.8.26.0482

o cômputo diferenciado do tempo de serviço. Inteligência dos arts. 57 e 58 da Lei Federal 8.213/91, c.c. Decreto 3.048/99... PODER JUDICIÁRIO São Paulo nos termos do artigo14, § 1º, da Lei

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

(Decreto-Lei 7.661/45, art. 63, inc. XXII, e art. 68 e respectivo parágrafo único). Lavre-se certidão a respeito. 9... de dívidas ativas (Decreto-Lei 7.661/45, art. 63, inc. XIV) e de requerer …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 02115492720138060001 CE 0211549-27.2013.8.06.0001

ou qualquer tipo de ilegalidade, é ele quem deve responder, conforme preconiza o art. 68 do Decreto-Lei 7.661 /45... DOS PRECEITOS LEGAIS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. NÍTIDA OFENSA AOS ARTIGOS 118 E …

Página 559 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2019

do relatório disposto no art. 75, § 2º do decreto lei 7661/45 (lei de falências vigente à época, repita-se), atentando... a sua DESTITUIÇÃO, com fulcro no art. 66 do Decreto Lei 7661/45, NOMEANDO …

Página 567 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2019

do decreto lei 7661/45 (lei de falências vigente à época, repita-se), atentando, inclusive para a previsão do art. 68.Por fim, às... do Decreto Lei 7661/45, NOMEANDO como sua substituta a empresa …

Andamento do Processo n. 3339191-90.2005.8.21.0001 - 23/08/2019 do TJRS

DE AUXILIAR DO JUIZ, QUE IMPORTOU EM PREJUÍZO, NA FORMA DO ART. 68 DO DL 7.661/45. ASSISTINDO AO EX-SÍNDICO TOMAR AS MEDIDAS... FELIPPIN 75491/RS E VÍTOR DANIEL SILVEIRA LEAL 101336/RS) E MEDEIROS …