Art. 16, § 3 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 16. A Secretaria da Receita Federal poderá celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a finalidade de delegar as atividades de fiscalização das informações sobre os imóveis rurais, contidas no DIAC e no DIAT.
§ 3o A Secretaria da Receita Federal, com o apoio do INCRA, administrará o CAFIR e colocará as informações nele contidas à disposição daquela Autarquia, para fins de levantamento e pesquisa de dados e de proposição de ações administrativas e judiciais. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE MONITORAMENTO (RMON) : 00685220181

9.393/1996, art. 6º, § 2º, inc. IV e art.16, § 3º; Lei 12.651/2012, art. 4º, § 6º, inc. IV, art. 12, § 3º, art. 15, inc... os seguintes dispositivos legais (parágrafos 47-54): Lei 4.504/1964, art. …

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2018

TCU na Representação TC nº 23.999/2015-2, sendo necessário ainda exame detalhado acerca dos possíveis impactos contábeis decorrentes dos eventuais ajustes nas contas de exercícios anteriores (2012 a…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2017

ATO DECLARATÓRIO Nº 15.802, DE 27 DE JULHO DE 2017 O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada pela…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2016

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional.............................................................. 1 Presidência da…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2015

§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser fundamentado e acompanhado de todos os elementos comprobatórios da ocorrência de, pelo menos, uma das situações previstas no § 2º do art. 1º. § 2º…

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2015

9.13. recomendar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, ao Grupo de Trabalho formado entre o…

Tribunal de Contas da União TCU : 01171320151

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.713/2015-1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 011.713/2015-1 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2002

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários…

Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR .
Termo/Assunto relacionado