Art. 67, § 2 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 2º No caso de concordata, a percentagem não pode exceder a metade das taxas estabelecidas neste artigo, e é calculada sòmente sôbre a quantia a ser paga aos credores quirografários.

Página 556 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Fevereiro de 2019

% (dois por cento) do valor pago aos credores quirografários, na forma do art. 67, § 2º do Decreto Lei 7661/45, atendendo..., § 1º, do Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, o devedor deverá …

Andamento do Processo n. 0519948-62.2014.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Inscrição / Documentação - 10/04/2017 do TJBA

ADV: RAMON CALDAS BARBOSA (OAB 36203/BA) - Processo 0519948-62.2014.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Inscrição / Documentação - IMPETRANTE: CARMEM MARIA DA SILVA LISBOA DE CASSIA - IMPETRADO:…

Página 227 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Abril de 2017

§ 2º, do Código de Processo Civil;CONSIDERANDO, ainda, a falta de comunicação entre os sistemas de processo judicial eletrônico SAJ, PROJUDI e PJe, ambos utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado…

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Dezembro de 2016

de atividades ou de projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos…

Andamento do Processo n. 0209361-90.2004.8.21.0023 - 30/08/2016 do TJRS

023/1.04.0020936-2 (CNJ 0209361-90.2004.8.21.0023) -IDEMAR DA ROSA ARAUJO (PP. MANOEL SAMPAIO ANTUNES 15950/RS) X ZAFFALON COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (PP. ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA…

Página 318 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Agosto de 2016

ÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OCASIÃO EM QUE, INEXITOSA, DEVERÁ A PARTE AUTORA SER INTIMADA A TRAZER AOS AUTOS NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO A FIM DE QUE SEJA ANALISADO O PLEITO DE BLOQUEIO DE VALORES.

Andamento do Processo n. 0193777.66.2003.8.13.0693 - 06/06/2016 do TJMG

00132 - Número TJMG: 069303019377-7 Numeração única: 0193777.66.2003.8.13.0693 Requerente: Pedras São Tomé Martins Ltda e outros => Intimação do despacho/decisão de fs. 2006 de 02/06/2016: "...Assim,…

Página 9 da Três Corações do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Junho de 2016

de 0005 dia(s). Autor sobre mandado devolvido. Adv - Luana Fernandes Silva. 00123 - 0101030.77.2015.8.13.0693 Autor: Matheus Pimenta Santiago; Réu: Estado de Minas Gerais => Intime-se o advogado,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1021416-92.2015.8.26.0224 SP 1021416-92.2015.8.26.0224

MAGISTÉRIO. Aposentadoria especial. CF, art. 40, III e § 5º. Tempo de serviço prestado por designação nas funções de Vice-diretor, Supervisor e Diretor de Escola. Efetivo exercício no cargo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10214169220158260224 SP 1021416-92.2015.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000035896 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021416-92.2015.8.26.0224, da Comarca de…