Art. 67, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1º A remuneração é calculada sôbre o produto dos bens ou valores da massa, vendidos ou liquidados pelo síndico. Em relação aos bens que constituir em objeto de garantia real, o síndico perceberá comissão igual a que, em conformidade com a lei, fôr devida ao depositário nas execuções judiciais.

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2019

, em infringência ao disposto no art. 67, §1º da LF 8.666/93; 2. ausência de cópia da guia quitada do INSS (ou eventual... verbal, procedimento vedado pela legislação vigente, conforme disposto no pa…

Página 891 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Setembro de 2019

de trâmite do processo, fixo o valor da remuneração do síndico em 4% o valor total por ele arrecadado (artigo 67, §1° do Decreto...-lei 7.661/45). 3. Determino, ainda, o início do imediato …

Andamento do Processo n. 0009615-51.2002.8.26.0161 - Falência de Empresários - 27/06/2019 do TJSP

, §1º, do Decreto lei 7661/45 fixo a remuneração do senhor administrador judicial na forma postulada às fls. 2243, item... - VALTER DA SILVA COUTO - Marcelo Manassa El Khoury - - Banco do Brasil S/A …

Página 2923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

) Nos termos do atigo 67, §1º, do Decreto lei 7661/45 fixo a remuneração do senhor administrador judicial na forma postulada... ao patrono da parte contrária, na esteira do raciocínio advindo do arti…

Página 120 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Junho de 2019

, em apreço ao disposto no § 1º, do art. 67, do decreto-lei n. 7.661/45, condicionando a reserva de 40% (quarenta por cento..., na classe prevista no art. 102, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/45. …

Página 121 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Junho de 2019

ao disposto no § 1º, do art. 67, do decreto-lei n. 7.661/45, condicionando a reserva de 40% (quarenta por cento) do montante... prevista no art. 102, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/45. …

Andamento do Processo n. 4009706-66.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2019 do TJSC

E QUE SE INSEREM NO ROL DE ATRIBUIÇÕES DO SÍNDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 63 E 67, § 1º, DO DECRETOLEI 7.661/45. DECISÃO MANTIDA..., DO CPC/2015). AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.66…

Página 265 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Maio de 2019

DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, XIII E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45... DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, XIII E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40097066620188240000 Blumenau 4009706-66.2018.8.24.0000

EMPRESARIAL E QUE SE INSEREM NO ROL DE ATRIBUIÇÕES DO SÍNDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 63 E 67, § 1º, DO DECRETO-LEI 7.661... de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei n o 7.6…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4009706-66.2018.8.24.0000 Blumenau 4009706-66.2018.8.24.0000

DE ATRIBUIÇÕES DO SÍNDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 63 E 67, § 1º, DO DECRETO-LEI 7.661/45. DECISÃO MANTIDA. "A realização do ativo... DE AUTOFALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45. DECISÃO …