Art. 16 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 16. A Secretaria da Receita Federal poderá celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a finalidade de delegar as atividades de fiscalização das informações sobre os imóveis rurais, contidas no DIAC e no DIAT.
§ 1º No exercício da delegação a que se refere este artigo, o INCRA poderá celebrar convênios de cooperação com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Fundação Nacional do Índio - FUNAI e Secretarias Estaduais de Agricultura.
§ 2º No uso de suas atribuições, os agentes do INCRA terão acesso ao imóvel de propriedade particular, para levantamento de dados e informações.
§ 3º A Secretaria da Receita Federal, na forma do convênio a que se refere este artigo, colocará à disposição do INCRA as informações contidas no CAFIR, para fins de levantamento, pesquisas e proposição de ações administrativas e judiciais de política fundiária.
(Revogado)
§ 4º Às informações enviadas ao INCRA na forma do parágrafo anterior, aplica-se o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Sistema Tributário Nacional.
(Revogado)
§ 3o A Secretaria da Receita Federal, com o apoio do INCRA, administrará o CAFIR e colocará as informações nele contidas à disposição daquela Autarquia, para fins de levantamento e pesquisa de dados e de proposição de ações administrativas e judiciais. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
§ 4o Às informações a que se refere o § 3o aplica-se o disposto no art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE MONITORAMENTO (RMON) : 00685220181

9.393/1996, art. 6º, § 2º, inc. IV e art.16, § 3º; Lei 12.651/2012, art. 4º, § 6º, inc. IV, art. 12, § 3º, art. 15, inc... (peças 19 e 20). O que se verifica é que, no que tange ao atendimento ao ar…

Andamento do Processo n. 0012808-66.2017.5.15.0109 - RTOrd - 02/08/2019 do TRT-15

da Agricultura, para a cobrança da contribuição sindical rural, na forma do artigo 16 da lei 9393/96 e que lhe permite..., o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona …

Página 8662 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Agosto de 2019

Nacional da Agricultura, para a cobrança da contribuição sindical rural, na forma do artigo 16 da lei 9393/96 e que lhe... permite, inclusive, o acesso ao CAFIR - Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais …

Página 8258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Junho de 2019

. Atualmente o órgão arrecadador do ITR é a Secretaria da Receita Federal, conforme artigos 15 e 16 da Lei 9.393 /96... que aquela administração cessaria em 31 de dezembro de 1996, sem contudo …

Página 19564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2019

, conforme artigos 15 e 16 da Lei 9.393/96. Assim, a constituição do crédito tributário oriundo da obrigação... a contribuição sindical rural, estabelecendo que aquela administração cessaria em 31 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10001312220175020085

-se com a Secretaria da Receita Federal, segundo o estabelecido no art. 16 , da Lei 9.393 /96, pode acessar o CAFIR... que o INCRA, conveniando-se com a Secretaria da Receita Federal, segundo o …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000836620185020008 SP

delegada pelo Poder Público à autora, visando a cobrança da contribuição em tela, consoante o art. 16 da Lei 9.393/96..., da Lei 9.393/96 - não gera a validade absoluta, não prova o crédito e …

Página 9287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Maio de 2019

artigos 15 e 16 da Lei 9.393 /96. Assim, a constituição do crédito tributário oriundo da obrigação tributária de pagar... a contribuição sindical rural, estabelecendo que aquela administração …

Página 9315 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Maio de 2019

, pelo mesmo órgão arrecadador. Atualmente o órgão arrecadador do ITR é a Secretaria da Receita Federal, conforme artigos 15 e 16 da Lei..., estabelecendo que aquela administração cessaria em 31 de d…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10001251920175020019

, nos termos do artigo 16 da Lei 9.393 /96, permite-lhe o acesso ao Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais, bem como o artigo 17... - DESCABIMENTO. HORAS" IN ITINERE ". Diante da redação do inciso Ido § …
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