Art. 67 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 67. O síndico tem direito a uma remuneração, que o juiz deve arbitrar, atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à importância da massa, mas sem ultrapassar de 6% até Cr$100.000,00; de 5% sôbre o excedente até Cr$200.000,00; de 4% sôbre o excedente até Cr$500.000,00; de 3% sôbre o excedente até Cr$1.000.000,00; de 2% sôbre o que exceder de Cr$1.000.000,00.
§ 1º A remuneração é calculada sôbre o produto dos bens ou valores da massa, vendidos ou liquidados pelo síndico. Em relação aos bens que constituir em objeto de garantia real, o síndico perceberá comissão igual a que, em conformidade com a lei, fôr devida ao depositário nas execuções judiciais.
(Revogado)
§ 2º No caso de concordata, a percentagem não pode exceder a metade das taxas estabelecidas neste artigo, e é calculada sòmente sôbre a quantia a ser paga aos credores quirografários.
(Revogado)
§ 3º A remuneração será paga ao síndico depois de julgadas suas contas.
(Revogado)
4º Não cabe remuneração alguma ao síndico nomeado contra as disposições desta lei, ou que haja renunciado ou sido destituído, ou cujas contas não tenham sido julgadas boas.
(Revogado)
5º Do despacho que arbitrar a remuneração cabe agravo de instrumento, interposto pelo síndico, credores ou falido.
(Revogado)

Página 125 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

, recebo o relatório final nos termos do artigo 75, § 2º do Decreto-Lei 7.661/45, procedo o encerramento desta Falência... que ser deferido a expedição do respectivo alvará, a teor do disposto no …

Andamento do Processo n. 5124449.89.2018.8.09.0000 - 08/11/2019 do TJGO

rejeitados (Evento n. 214). Alega o recorrente contrariedade ao artigo 67, parágrafo 3º, do Decreto Lei 7661/1945, bem..., SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO. REGIME ESPECIAL DO DECRETO-LEI 7.661/1945, …

Página 4715 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

o recorrente contrariedade ao artigo 67, parágrafo 3º, do Decreto Lei 7661/1945, bem como divergência jurisprudencial. Preparo... de decisão interlocutória, na inteligência do parágrafo único do art…

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2019

8.666/93, combinado com os artigos 44 e 45 do decreto municipal 44.279/2003 (itens 3.2.3, 3.3.1 e 3.4). 4.4- A Spcine..., caracterizando contrato verbal, infringência ao artigo 60 da Lei Federal

Página 26 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Novembro de 2019

: '(...) Nos termos do art. 67 do Decreto-lei 7661 /45 em 2% do valor dos ativos realizados, considerando os valores de pagamento.... Em relação aos critérios adotados na fixação dos honorários do …

Página 1971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

que se encontram pendentes o término da liquidação e o julgamento das contas, nos termos do §3º do artigo 67 do DL 7661/45... SIQUEIRA DE PRETTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENY CRISTIAN TRAKAL EDITAL DE …

Página 1142 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019

- Falido: Massa Falida de Indústria de Móveis Decoraliza Ltda. - ME - I - Com fulcro no art. 67, caput, do Decreto-Lei ... 7.661/45, arbitro em 5% sobre o valor dos bens liquidados e demais …

Página 1149 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019

. - ME - I - Com fulcro no art. 67, caput, do Decreto-Lei 7.661/45, arbitro em 5% sobre o valor dos bens liquidados... Comarca. Em que pese a entrada em vigor da Resolução Conjunta GP/CGJ 24 …

Andamento do Processo n. 1057201-19.2003.8.13.0024 - 31/10/2019 do TJMG

. Em que pese o art. 67 do Decreto-Lei 7.661/45 determinar que os honorários do Síndico devem corresponder percentual... única: 1057201-19.2003.8.13.0024 Autor: Gerdau S/A; Réu: Lages Quantum Ltda …

Página 107 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 31 de Outubro de 2019

pendente o arbitramento da remuneração do Síndico.3. Em que pese o art. 67 do Decreto-Lei 7.661/45 determinar..., Tatiana Kelly de Paula Lopes. FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, …