Art. 15, § 1 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 15. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração do ITR, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização.
Parágrafo único. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do imposto, imposição de penalidades, repetição de indébito e solução de consultas, bem como a compensação do imposto, observar-se-á a legislação prevista para os demais tributos federais.
Convênios de Cooperação

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 173264 SE 2012/0091838-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 173.264 - SE (2012/0091838-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O AGRAVADO …

Andamento do Processo n. 2012/0091838-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(3594) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 173.264 - SE (2012/0091838-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O…

Página 4153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2016

No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 535 do CPC/73, 15, parágrafo único, da Lei 9.393/96 e 149, III, do CTN. Sustenta-se, em…

Página 5436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2014

Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal…

Página 958 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2014

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : JARBAS BEDOR JARDIM ADVOGADO : JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO E…

Página 960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2014

1. Quando do julgamento do EREsp 1027051/SC (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013), restou pacificado que, "diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação…

Página 1349 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2012

Intimem-se o embargado para que se manifeste no prazo legal sobre os aclaratórios opostos às fls. 292-293. Publique-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2012. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator…

Página 193 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Setembro de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 184.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 20 Setembro 2012…

Página 1362 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2012

improcedência do petitório inicial.O Embargante ofereceu réplica (fls. 313/322), sendo determinado o registro dos autos para prolação de sentença (fl. 323).Foi chamado o feito à ordem, revogando-se o…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2002

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários…
Termo/Assunto relacionado