Art. 66, § 2 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 2º Destituindo o síndico, o juiz nomeará o seu substituto, e do despacho que decretar a destituição, ou deixar de fazê-lo, cabe agravo de instrumento.

Página 256 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Junho de 2019

, uma vez que a falência foi requerida em data anterior à Lei 11.101/05 (artigo 192). O parágrafo 2º do artigo 66 do Decreto... em análise, como bem salientado pela Procuradora de Justiça (fls. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0204497-12.2016.8.19.0001

). O parágrafo 2º do artigo 66 do Decreto-Lei 7.661/45 determina que da decisão que destituir o síndico caberá...), aplica-se o Decreto-Lei 7.661/45, uma vez que a falência foi requerida em …

Página 1609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2019

contas de sua gestão, nos termos do artigo 69 , § 7º , do Decreto Lei 7.661 /1945, fazendo-o ciente... da Decreto Lei 7.661 /1945, NOMEANDO, EM SUBSTITUIÇÃO E COMO NOVO SÍNDICO O SR. ANTONIO …

Andamento do Processo n. 5446288.97.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento Nº - 24/04/2019 do TJGO

o cumprimento, a tempo, da presente determinação, sob pena de incidência das sanções mencionadas no art. 26 de Lei ... de provimento do recurso, segundo exegese do artigo 995, parágrafo único, …

Página 7983 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2019

antes da vigência da Lei n.11.101/05 aplica-se o Decreto-lei n. 7.661/45, nos termos do que dispõe o art. 192 do novo diploma..., do Decreto-lei 7.661/1945, ‘destituindo o síndico, o juiz …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 04703726520188090000

!!” Ao final, postula pela nulidade da decisão agravada, “posto que o artigo 66 do Decreto Lei 7.661 /45 somente autoriza... do artigo 60 , parágrafo 3º , do Decreto-lei 7.661 /1945, supondo, …

Página 350 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2018

O feito foi remetido a este juízo em razão de cessada a causa originária de suspeição (evento 33). Ofício comunicatório informando o recebimento do agravo de instrumento sem efeito suspensivo (evento…

Página 355 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2018

imputada a este for grave a ponto de justificar a destituição do encargo, a penalidade só pode ser aplicada depois de assegurado ao síndico o direito de defesa. Voto, por isso, no sentido de conhecer…

Andamento do Processo n. 87203-46.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 10/07/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 321125/2018 COMARCA DE GOIANIA FÓRUM - RUA 72, QD. C-15/C-19, 1º ANDAR, SALA 119 - JARDIM GOIÁS TELEFONES: 3018-8000/8189/8187 - CEP: 74805-480 2. JUIZADO DA…

Página 285 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2018

Processo: 0115336.78.1997.8.09.0051 massa falida. O feito foi remetido a este juízo em razão de cessada a causa originária de suspeição (evento 33). Ofício comunicatório informando o recebimento do…