Art. 15 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 15. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração do ITR, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização.
Parágrafo único. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do imposto, imposição de penalidades, repetição de indébito e solução de consultas, bem como a compensação do imposto, observar-se-á a legislação prevista para os demais tributos federais.
Convênios de Cooperação

Página 8258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Junho de 2019

. Atualmente o órgão arrecadador do ITR é a Secretaria da Receita Federal, conforme artigos 15 e 16 da Lei 9.393 /96... que aquela administração cessaria em 31 de dezembro de 1996, sem contudo …

Página 19564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2019

, conforme artigos 15 e 16 da Lei 9.393/96. Assim, a constituição do crédito tributário oriundo da obrigação... a contribuição sindical rural, estabelecendo que aquela administração cessaria em 31 …

Página 9287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Maio de 2019

artigos 15 e 16 da Lei 9.393 /96. Assim, a constituição do crédito tributário oriundo da obrigação tributária de pagar...Pg. 9287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 9315 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Maio de 2019

, pelo mesmo órgão arrecadador. Atualmente o órgão arrecadador do ITR é a Secretaria da Receita Federal, conforme artigos 15 e 16 da Lei..., estabelecendo que aquela administração cessaria em 31 de d…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00079021420114036106

como não tributáveis", a Receita Federal realizou o lançamento de ofício, nos termos do art. 15 da Lei 9.393/96.../PI, cadastrada perante a Receita Federal sob 5.086.744-0. Fundamenta o …

Andamento do Processo n. 0007902-14.2011.4.03.6106 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-3

do art. 15 da Lei 9.393/96, desconsiderando a Área de Preservação Permanente (1.200 ha) e de Utilização Limitada..., cadastrada perante a Receita Federal sob 5.086.744-0. Fundamenta o pedido …

Página 737 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2018

Federal realizou o lançamento de ofício, nos termos do art. 15 da Lei 9.393/96, desconsiderando a Área de Preservação... Permanente (1.200 ha) e de Utilização Limitada/Reserva Legal (649,4 ha) …

Andamento do Processo n. 0002152-52.2016.403.6107 - 20/09/2018 do TRF-3

0002152-52.2016.403.6107 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000030-37.2014.403.6107 () ) - ORENSY RODRIGUES DA SILVA - ESPOLIO X EMILIANO RODRIGUES DA SILVA (SP045512 - WILSON TETSUO HIRATA) X…

Página 5 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2018

CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.A embargante alega que pagou pelo menos parte do débito por meio do CNPJ da empresa incorporada Destilaria Vale do Tietê S/A - Destivale, CNPJ nº…

Andamento do Processo n. 0000030-37.2014.4.03.6107.Pretende - 16/02/2018 do TRF-3

0000030-37.2014.4.03.6107.Pretende a embargante anular lançamento, ex-officio, de tributo de ITR - Imposto Territorial Rural, ano base de 1999, comfundamento no artigo 14 e 15 da Lei nº 9.393/96, ou…
Termo/Assunto relacionado