Art. 66, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1º O síndico e o representante do Ministério Público serão ouvidos antes do despacho do juiz, salvo quando a destituição tenha por fundamento excesso de prazo pelo síndico, caso em que será decretada em face da simples verificação do fato.

Página 2699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

. 66, §1º do Decreto-Lei 7.661/45). 2 - Quanto a remuneração do síndico, atento a previsão do art. 67 do Decreto-Lei ... 7.661/45, bem tendo em vista os bens arrecadados e alienados (fls. …

Página 2278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

), sob pena de imediata destituição (art. 66, §1º do Decreto-Lei 7.661/45). Decorrido o prazo, certifiquem-se eventual...% ou 5 UFESP’s ao ser satisfeita a execução Lei Estadual 11.608/03). …

Página 116 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Maio de 2019

o caso de aplicação do §1º, do art. 66, do Decreto-Lei n. 7.661/45. Intime-se o síndico destituído para, no prazo de 10..., na forma do art. 66 do Decreto-Lei n. 7.661/45. Deixo de ouvir o síndico …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20240729020188260000 SP 2024072-90.2018.8.26.0000

, a autofalência de que se tratam os autos de origem é regida pelo Decreto-Lei 7661 /45. Referida norma dispõe, em seu artigo 66... manifestação, quando tenha por fundamento excesso de prazo. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2024072-90.2018.8.26.0000 SP 2024072-90.2018.8.26.0000

de prazo. Inteligência do artigo 66 , caput e § 1º , do Decreto-Lei 7661 /45. RECURSO NÃO PROVIDO....

Andamento do Processo n. 4005657-79.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 23/11/2018 do TJSC

-LEI 7.661/45. Na forma do art. 66, § 1º, do Decreto Lei 7.661/45, “o síndico e o representante do Ministério Público... que ele descumpriu prazo processual, de rigor a sua substituição, na forma …

Página 215 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Novembro de 2018

7.661/45. Na forma do art. 66, § 1º, do Decreto Lei 7.661/45, “o síndico e o representante do Ministério Público serão... que ele descumpriu prazo processual, de rigor a sua substituição, na …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40056577920188240000 Maravilha 4005657-79.2018.8.24.0000

. Na forma do art. 66, § 1º, do Decreto Lei 7.661/45, "o síndico e o representante do Ministério Público serão ouvidos... prazo processual, de rigor a sua substituição, na forma do art. 66, § 1º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4005657-79.2018.8.24.0000 Maravilha 4005657-79.2018.8.24.0000

QUE CULMINA NA DESTITUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 66, § 1º, DO DECRETO-LEI 7.661/45. Na forma do art. 66, § 1º, do Decreto Lei ... a sua substituição, na forma do art. 66, § 1º, do Decreto-Lei 7.661

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21287470720188260000 SP 2128747-07.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2018.0000780682 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento…