Art. 66 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 66. O síndico será destituído pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do representante do Ministério Público ou de qualquer credor, no caso de exceder qualquer dos prazos que lhe são marcados nesta lei, de infringir quaisquer outros deveres que lhe incumbem ou de ter interêsses contrários aos da massa.
§ 1º O síndico e o representante do Ministério Público serão ouvidos antes do despacho do juiz, salvo quando a destituição tenha por fundamento excesso de prazo pelo síndico, caso em que será decretada em face da simples verificação do fato.
(Revogado)
§ 2º Destituindo o síndico, o juiz nomeará o seu substituto, e do despacho que decretar a destituição, ou deixar de fazê-lo, cabe agravo de instrumento.
(Revogado)

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2019

8.666/93, combinado com os artigos 44 e 45 do decreto municipal 44.279/2003 (itens 3.2.3, 3.3.1 e 3.4). 4.4- A Spcine..., caracterizando contrato verbal, infringência ao artigo 60 da Lei Federal

Página 372 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Novembro de 2019

-Lei n.º 7.661/45. 3. A destituição, diferentemente da substituição, consiste em sanção imposta ao administrador que não... e, nesta hipótese, perde, inclusive, o direito à remuneração pelos …

Página 5 da Betim do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Outubro de 2019

)."...Nesse contexto, com fundamento no art.66 e seguintes, do Decreto-Lei 7.661/45, hei por bem:A)destituir o Administrador Judicial... sob o 73.569 no CRI/Betim,MG. Adv - Oscar Diniz Rezende, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20941645920198260000 SP 2094164-59.2019.8.26.0000

do Decreto-Lei7.661/45, 'o síndico será destituído pelo juiz, de ofício ou a requerimento de representante... Agravante: CARLOS ALBERTO CASSEB Agravado: O JUÍZO Comarca: SAO PAULO Voto n.º

Página 8408 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

, uma vez que foi nomeado em inúmeras falências pelo mesmo magistrado o que é vedado pelo art. 60 do Dl. 7.661/45.... 66, §10 do DL, 7.661/45, além das consequências nefastas do ato de destituição. …

Página 631 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2019

-se autorização para alienação de ativo da recuperanda. Nos termos do artigo 66 da LF, após a distribuição do pedido... (quinze) dias corridos, a respeito de eventual desconformidade na …

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

, descumprindo os deveres atinentes ao cargo, expressos no Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945 (aplicável à... de dívidas ativas (Decreto-Lei 7.661/45, art. 63, inc. XIV) e de requerer …

Página 559 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2019

do relatório disposto no art. 75, § 2º do decreto lei 7661/45 (lei de falências vigente à época, repita-se), atentando... a sua DESTITUIÇÃO, com fulcro no art. 66 do Decreto Lei 7661/45, NOMEANDO …

Página 567 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Setembro de 2019

do decreto lei 7661/45 (lei de falências vigente à época, repita-se), atentando, inclusive para a previsão do art. 68.Por fim, às... do Decreto Lei 7661/45, NOMEANDO como sua substituta a empresa …

Página 2699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

. 66, §1º do Decreto-Lei 7.661/45). 2 - Quanto a remuneração do síndico, atento a previsão do art. 67 do Decreto-Lei ... 7.661/45, bem tendo em vista os bens arrecadados e alienados (fls. …