Art. 14, § 2 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.
§ 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.

Página 613 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2019

artigo 44 , inciso I , da Lei 9.430 , de 1996 e no artigo 14 , § 2º , da Lei 9.393 , de 1996. - A jurisprudência... do Código Tributário Nacional e no artigo 2º , § 5º , da Lei 6.830 , de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00069494320124036000

aplicada com base no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996 e no artigo 14, § 2º, da Lei 9.393, de 1996... 8.847/94 e 9.393/96 remetiam à Lei 4.771/65, a qual, como dito, previa a …

Página 342 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2018

APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA INTERESSADO(A) : JOAO BATISTA SOARES No. ORIG. : 00079459120104036103 4 Vr SAO JOSE DOS…

Andamento do Processo n. 5010849-61.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 29/09/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010849-61.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCELO DE AZEREDO Advogado do (a) AUTOR: NILSON NUNES DA SILVA JUNIOR - SP210820 RÉU: UNIÃO FEDERAL -…

Página 47 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2017

“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DO IMÓVEL POSTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. SELIC.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0008790-44.2010.4.03.6000 MS

AÇÃO ORDINÁRIA - ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - GRAU DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA CORRETAMENTE APURADO, INSERINDO-SE EM ALÍQUOTA (20%) …

Página 236 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Maio de 2017

AÇÃO ORDINÁRIA - ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - GRAU DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA CORRETAMENTE APURADO, INSERINDO-SE EM ALÍQUOTA (20%)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00087904420104036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/05/2017 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008790-44.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.008790-0/MS RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000978-07.2008.4.03.6004 MS

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DO IMÓVEL POSTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. …

Andamento do Processo n. 0000978-07.2008.4.03.6004 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-3

00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000978-07.2008.4.03.6004/MS 2008.60.04.000978-4/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH…
Termo/Assunto relacionado