Artigo 65 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 65. Se o síndico não assinar o têrmo de compromisso dentro de vinte e quatro horas após a sua intimação, não aceitar o cargo, renunciar, falecer, fôr declarado interdito, incorrer em falência ou pedir concordata preventiva, o juiz designará substituto.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1002532-94.2018.8.26.0681 SP 1002532-94.2018.8.26.0681

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2021

da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS à Cruzada Bandeirante São Camilo de Assistência Médico-Social, no valor de R$20.556.295,89. Responsáveis: David Everson…

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2021

Proc.: 00008504.989.15-3. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE (CNPJ 45.176.005/0001-08). Advogado: ANA LAURA DE CAMARGO (OAB/SP 105.543) / JEAN JOSE DE ANDRADE (OAB/SP 269.886) / JAYME…

Andamento do Processo n. 1002591-39.2019.8.26.0587 - Ação Civil Pública Cível - 06/04/2021 do TJSP

Processo 1002591-39.2019.8.26.0587 - Ação Civil Pública Cível - Flora - Glaucon Dias Pereira - Vistos. Ministério Público propôs a presente Ação Civil Pública Ambiental em face de Glaucon Dias…

Página 3147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2021

Processo 1001768-31.2020.8.26.0587 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Januario Ferro - Tendo em vista o decurso do prazo legal do(a) despacho/decisão/ato de…

Página 223 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Março de 2021

MAUÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ Avisos de Licitação PE RP 006/2021; P.A. 5103/2020; Objeto: Fornecimento de medicamentos – Soluções de grande e pequeno volume – para abastecimento da Rede Municipal…

Página 24 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Março de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso A no 10 Nº 2156 – Página 24 D ivulgação terça-feira, 23 de março de 2021 Publicação quarta-feira, 24 de março de 2021 CONTRATO N° 073/2021 - DISPENSA DE LICITAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1786710 SP 2020/0292042-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.710 - SP (2020/0292042-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JOAO BOYADJIAN contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Andamento do Processo n. 1.786.710 - Agravo em Recurso Especial - 10/02/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.710 - SP (2020/0292042-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOAO BOYADJIAN ADVOGADOS : EDSON EDMIR VELHO - SP124530 RENATA BEATRIS CAMPLESI -…

Página 2285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

da destituição em substituição - Incabível - Inteligência do artigo 65 do Decreto Lei 7.661 /45 - Hipóteses específicas não... DE INSTRUMENTO - Falência - Destituição de síndico - Síndico …