Art. 65 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 65. Se o síndico não assinar o têrmo de compromisso dentro de vinte e quatro horas após a sua intimação, não aceitar o cargo, renunciar, falecer, fôr declarado interdito, incorrer em falência ou pedir concordata preventiva, o juiz designará substituto.

Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Outubro de 2019

°. O Decreto 58.605, de 17 de janeiro de 2019 passa a vigorar acrescido do art. 7°-A abaixo: 'Artigo 7º-A. A implantação.../88 e no artigo 65, inciso II-d e § 6º da LF 8.666/93. Com isso, …

Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019

°. O Decreto 58.605, de 17 de janeiro de 2019 passa a vigorar acrescido do art. 7°-A abaixo: 'Artigo 7º-A. A implantação... e no artigo 65, inciso II-d e § 6º da LF 8.666/93. Com isso, …

Página 1907 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

DA DESTITUIÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 65 DO DECRETO LEI 7.661/45 HIPÓTESES ESPECÍFICAS NÃO... ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO FALÊNCIA DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO …

Página 60 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Outubro de 2019

N. 7.661/45, ART. 65), TAIS COMO INTERDIÇÃO, FALÊNCIA OU REQUERIMENTO DE CONCORDATA OU INSOLVÊNCIA CIVIL. A DESTITUIÇÃO...-LEI N. 7.661/45, ART. 60, III) . A NOVA LEI FALIMENTAR MANTEVE A DISTINÇÃO …

Página 2789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

. 65 do Decreto-Lei 7.661/45, em substituição a Real Brasil Consultoria Ltda., para o cargo de Síndico da Massa Falida... e intimar a síndica para assiná-lo em cartório no prazo de vinte e quatro …

Página 8406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

o art. 65 do Decreto Lei 7661/45. Renúncia é ato espontâneo, voluntário, tal como o descumprimento de deveres... inerentes à função e que deve obedecer aos trâmites previstos na legislação …

Página 113 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

, definida no art. 37 , inciso XXI da CF/88 e no art. 65 , inciso II-d e § 6º da LF 8.666/93. Com isso, caracteriza..., nos termos do art. 69, § 1º da Lei Federal 8.987 /95. Observa-se, assim, …

Página 113 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

no art. 37 , inciso XXI da CF/88 e no art. 65 , inciso II-d e § 6º da LF 8.666/93. Com isso, caracteriza..., nos termos do art. 69, § 1º da Lei Federal 8.987 /95. Observa-se, assim, o …

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

, em descumprimento ao art. 9º da LM 12.523/97 e dos artigos 21 , VI, 24 , VI e VII, e 280, § 4º, todos do Código de Trânsito... Azul, em descumprimento ao art. 9º da LM 12.523/97 e dos artigos 21 , …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

dos documentos aos autos do processo interno da COHAB-SP 1.055/05 está em desacordo com o § 3º do artigo 21 da Lei Municipal..., em infringência ao artigo 21 , § 1º , da Lei Municipal 14.141 /06 …