Art. 14, § 1 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.
§ 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.

Página 236 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Junho de 2019

Federal; Considerando o disposto no § 1º, do artigo 14, da Lei Federal 9.393, de 19 de dezembro de 1996; Considerando... com o disposto no inciso III, § 1º do art. 43, da Lei Federal 4.320, …

Página 261 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Maio de 2019

da Constituição Federal; Considerando o disposto no § 1º do Art. 14, da Lei Federal 9.393 de 19 de dezembro de 1996... o disposto na Lei Federal 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00065226220164030000 MS

. 14 da Lei 9.393 , de 19 de dezembro de 1996, e na Portaria SRF 782, de 20 de junho de 1997, resolve: Art. 1º Fica... que os parâmetros a sem utilizados no arbitramento da terra nua (VTN) …

Página 186 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Julho de 2018

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1307/2002 que dá nova redação à Lei…

Andamento do Processo n. 0007957-53.2006.4.01.3500 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0007957-53.2006.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.35.00.007975-5/GO : JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA RELATOR (A) APELANTE : JOSE RODRIGUES ADVOGADO : GO00023123 - CASIL FRAZON…

Página 874 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2018

3. No caso dos autos, apesar de inaplicável o princípio da bo -fé previsto na Súmula 375/STJ às execuções fiscais (REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. LUIZ FUX), verifica-se que a citação da devedora na EF…

Andamento do Processo n. 0008788-24.2013.403.6112 - 26/10/2017 do TRF-3

0008788-24.2013.403.6112 - PAULO DUARTE DO VALLE (SP117843 - CORALDINO SANCHES VENDRAMINI) X UNIÃO FEDERAL Vistos emsentença etc.1 - RELATÓRIOTrata-se de ação proposta por PAULO DUARTE DO VALLE…

Página 245 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

0013345-30.2008.403.6112 (2008.61.12.013345-3) - JOSE MANOEL DA SILVA(SP194490 - GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos da Portaria de delegação de…

Página 121 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Agosto de 2017

Milton José Paizani , Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital nº 044/2015, do Concurso Público Municipal, cujo resultado…

Página 890 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Fevereiro de 2017

Municipal 53/2010 (R$ 2.295,00/ha). A autoridade fiscal, contudo, não aceitou a justificativa e efetuou lançamento tributário de ofício, ao valor de R$ 5.904,05/ha. Alega que o processo…
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