Art. 14 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.
§ 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.
§ 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50017110620104047000 PR 5001711-06.2010.4.04.7000

o § 7º no artigo 10 da Lei 9.393/96, com a seguinte redação: § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às... uma fiscalização, o que, a seu turno, dá origem a um lançamento de ofício …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018747020124047208 SC 5001874-70.2012.4.04.7208

DA TERRA NUA. ÁREAS DE PRESERVAÇAO AMBIENTAL. ARTIGO 14 DA LEI 9.393/96. O estado de saúde do autor não o desincumbe... possui caráter pessoal, podendo ser praticado por outrem. O art. 14 da Lei

Página 1421 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

. 14 da Lei 9.393/96). De acordo com o que consta nos autos do processo administrativo, percebe-se que a autoridade... administrativa, em atenção ao que dispõe o art. 47 do Decreto 4.382/2002, …

Página 1715 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização (art. 14 da Lei 9393/96). III. No... da Taxa SELIC nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/95 e, posteriormente, …

Andamento do Processo n. 1.642.377 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

de ofício (art. 14 da Lei n. 9.393/96). Qual será, neste caso, o objeto de exame por parte da Administração tributária... Territorial Rural (ITR), previsto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393/96

Página 5882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

a cabo uma fiscalização, o que, a seu turno, dá origem a um lançamento de ofício (art. 14 da Lei n. 9.393/96). Qual será... dos contribuintes e, indiretamente, de promover a preservação ambiental. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00014400720124036106

9.393/96. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 14 DA LEI 9.393/96. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não assiste razão a apelante, ao sustentar... laudo sido apresentado intempestivamente, plenamente válida a …

Página 106 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI 9.393/96. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 14... intempestivamente, plenamente válida a apuração efetuada nos termos do arti…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00578157220044036182 SP

aplicada, verifica-se que no presente caso houve lançamento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393 /96, de maneira... do tributo (art. 14 da Lei 9.393 /96). 3. Os atos administrativos, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0057815-72.2004.4.03.6182 SP

Federal poderá proceder à determinação e ao lançamento de ofício do tributo (art. 14 da Lei 9.393/96). 3. Os atos... sujeitos a lançamento por homologação (Lei 9.393/96). 2. Nos casos em que a …
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