Art. 64 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 64. Iniciada a liquidação (art. 114 e seu parágrafo único), o síndico fica investido de plenos poderes para todos os atos e operações necessárias à realização do ativo e ao pagamento do passivo da falência, conforme o disposto no título VIII.

Página 449 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Novembro de 2019

:... POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º, 23, 24 e 27 da LF... o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. …

Página 407 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2019

da autora da decisão de fls. 130/132: (...) POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64 , § 1º, da Processual Civil... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0319/2019 Processo 0005891-79.2006.8.12.0002 …

Andamento do Processo n. 0811264-04.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/10/2019 do TJMS

de fls. 125/127: “POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º... MARISTELA BEZERRA INÁCIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Página 314 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º, 23, 24 e 27 da LF 12.153/2009..., por seus advogados, da decisão de f32/34 que, em síntese: …

Página 341 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Setembro de 2019

) Intimação do autor, da secisão de f. 59-61: POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64 , § 1º, da Processual Civil... DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10323454220138260100 SP 1032345-42.2013.8.26.0100

7661/45, art. 64, XVI), não veio prova de nenhum contrato, e o argumento se perde. 10. Não bastasse, com ou sem aprovação... 7661/45, art. 60, § 2º), que, porém, aceitou. Sua nomeação depois de …

Página 377 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Setembro de 2019

que, em sintese: POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º, 23, 24 e 27 da LF 12.153/2009; mais os arts. 2º... 16942/MS) Intimação do …

Página 378 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Setembro de 2019

, da r. decisdão de f. 43/45 que, em síntese: POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil... ISSO, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, com …

Página 367 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Setembro de 2019

de f. 45-47: POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64 , § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º , § 4º..., da decisão de f. 187-188: POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64

Página 45 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Junho de 2019

, da I.N. n° 05/CGE, DOE de 04/08/2011. 6 Art. 64, LF 4.320, de 17/03/1964. 7 Art. 14, inciso IX da I.N. n° 05/CGE - DOE... de 04/08/2011, c/c Art. 64, LF 4.320 de 17/03/1964. 8 Arts. 16 e 17, da …