Art. 63, inc. XXII da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

XXII - entregar ao seu substituto, ou ao devedor concordatário, todos os bens da massa em seu poder, livros e assentos da sua administração, sob pena de prisão até sessenta dias.

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

(Decreto-Lei 7.661/45, art. 63, inc. XXII, e art. 68 e respectivo parágrafo único). Lavre-se certidão a respeito. 9..., descumprindo os deveres atinentes ao cargo, expressos no Decreto-Lei 7.661,…

Página 1216 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2019

com as obrigações que lhes cabem, em atenção ao disposto no art. 63, XXII, e 69 do Decreto-lei 7.661/45, prestando..., e, sendo possível, complemente-as de acordo com as exigências do art. 96 do …

Andamento do Processo n. 164643-23.1997.8.09.0076 - Concordata Preventiva - 24/04/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 164643-23.1997.8.09.0076 ( 9701646436 ) AUTOS NR. : 2490 NATUREZA : CONCORDATA PREVENTIVA CONCORDATARIO : IVEL IPORA VEICULOS LTDA ADMINISTRADOR : DIEGO SIQUEIRA JAYME HABILITANTE :…

Página 1282 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2018

VEL PELO FEITO O DR. GUSTAVO CABRAL FILHO (OAB/GO 28.284), DEVEND O SER INTIMADO NA PESSOA DO PROFISSIONAL INDICADO, POR TELEFONE ( 62) 3086 0655, PARA ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO E DESDE JA ARB…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00475038620108260577 SP 0047503-86.2010.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000982487 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Andamento do Processo n. 0047541-46.2003.8.21.0072 - 31/10/2017 do TJRS

072/1.03.0004754-0 (CNJ 0047541-46.2003.8.21.0072) -ZOILA BRUM CHARÃO - FI (PP. CLAIR GRALHA 27565/ RS E FRANCISCO JOSÉ BARRIOS JANSEN FERREIRA 103774/RS). VISTOS. O DESINTERESSE DO SÍNDICO POR ESTA…

Página 517 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 31 de Outubro de 2017

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIR O DETERMINADO NA SENTENÇA, DEPOSITANDO O VALOR INDICADO PELA ADVOGADA DOS RÉUS, NO PRAZO DE 15 DIAS. O NÃO PAGAMENTO ACARRETARÁ A…

Andamento do Processo n. 0036307-43.1997.8.05.0001 - Falência de Empresários - Direito Civil - 29/03/2016 do TJBA

ADV: ANA CLARA GAMA BULCÃO FREITAS (OAB 33373/BA), ANTONIO MENEZES DO NASCIMENTO FILHO (OAB 4734/BA), DAVID ANUNCIAÇÃO OLIVEIRA (OAB 19792/BA), JORGE LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 5127/BA) - Processo…

Andamento do Processo n. 0008529-70.2010.8.22.0001 - Falência de Empresários - 15/07/2015 do TJRO

Proc.: 0008529-70.2010.8.22.0001 Ação:Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Micro Requerente:Rogério Marcio Ferreira de Souza Advogado:Waldeneide Araújo Câmara de Mesquita (OAB/RO 2036)…

Página 264 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Julho de 2015

Proc.: 0009465-22.2015.8.22.0001 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Marcos Paulo Costa de Oliveira Advogado:Pedro Luiz Lepri Junior (OAB/RO 4871 ) Requerido:Banco Bradesco S. A DECISÃO:…