Art. 13, inc. I da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção II
Do Pagamento Prazo
Art. 13. O pagamento do imposto fora dos prazos previstos nesta Lei será acrescido de:
I - multa de mora calculada à taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), por dia de atraso, não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00046999120184036302 SP

previstos na legislação específica. Regra equivalente consta no artigo 13, I, da Lei 9.393/96 (que dispõe sobre o ITR). Não é... QUE SERIA POSSÍVEL DE ENQUADRAMENTO NAS ALÍNEAS "B" OU "C" DO INCISO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007952320144036102 SP

TERMO Nr: 9301235840/2017 PROCESSO Nr: 0000795-23.2014.4.03.6102 AUTUADO EM 30/04/2014 ASSUNTO: 030209 - ITR/ IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - IMPOSTOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: LUIZ ANTONIO…

Página 542 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2015

No presente caso, todavia, observo que o cálculo do ITR não utilizou os dados constantes no SIPT, atendo-se às informações declaradas pelo autor quando da elaboração da respectiva declaração. Tanto é…
Termo/Assunto relacionado