Art. 63, inc. XXI da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

XXI - apresentar, até o dia dez de cada mês seguinte ao vencido, sempre que haja recebimento ou pagamento, conta demonstrativa da administração que especifique com clareza a receita e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será junta aos autos;

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

(Decreto-Lei 7.661/45, art. 63, inc. XXII, e art. 68 e respectivo parágrafo único). Lavre-se certidão a respeito. 9..., descumprindo os deveres atinentes ao cargo, expressos no Decreto-Lei 7.661,…

Página 161 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Julho de 2019

EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO ART. 63, XXI, DO DL 7.661/45. DESSA FORMA, INTIME-SE O SÍNDICO PARA QUE REGULARIZE SUA PRESTAÇÃO..., RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE …

Andamento do Processo n. 0023461-46.2017.8.21.0001 - 11/07/2019 do TJRS

E A DESPESA; (...), CONFORME ART. 63, XXI, DO DL 7.661/45. DESSA FORMA, PELA DERRADEIRA VEZ, INTIME-SE O SÍNDICO PARA...

Página 165 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Julho de 2019

DA ADMINISTRAÇÃO QUE ESPECIFIQUE COM CLAREZA A RECEITA E A DESPESA; (...), CONFORME ART. 63, XXI, DO DL 7.661/45. DESSA FORMA, PELA... O ARQUIVAMENTO, CONSIDERANDO O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO …

Página 189 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Julho de 2019

DE FALÊNCIA (24/06/2016), CONFORME EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005; B - JUNTAR AOS AUTOS... E ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE FALÊNCIA (24/06/2016), CONFORME EXIGÊNCIA …

Página 442 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2018

as receitas e as despesas, em ofensa ao artigo 63, XXI, Decreto-Lei n.º 7661/45. Decido. Considerando o disposto no inciso... 27), sendo necessário anotar que, ao presente feito, aplica-se as …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1536061 MG 2015/0128789-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.061 - MG (2015/0128789-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO ADVOGADOS : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 PAULO PACHECO DE …

Página 6167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2018

termos do art. 192 da Lei 11.101/05, que determina que os processos de falência continuam sendo regidos pela lei vigente à época da falência, "referido artigo não estende a validade da legislação…

Andamento do Processo n. 3324601-11.2005.8.21.0001 - 04/09/2018 do TJRS

001/1.05.0332460-8 (CNJ 3324601-11.2005.8.21.0001) - ROBERTO OZELAME OCHOA (PP. ROBERTO OZELAME OCHOA 26385/RS) XMASSA FALIDA DE CONSTRUTORA RAVA CAMPOS LTDA (PP. MARCIA RAVA DE CAMPOS 51326/RS).

Página 253 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Setembro de 2018

PROCESSAMENTO DOS AUTOS, CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ACÓRDÃO DE FLS. 757/771, EXCLUINDO DO POLO PASSIVO O ESPÓLIO DE FK RICHTER. 4.CONSIDERANDO O REFERIDO NO ACÓRDÃO REFERENTE AO CONFLITO DE INTERESSES…