Art. 13 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção II
Do Pagamento Prazo
Art. 13. O pagamento do imposto fora dos prazos previstos nesta Lei será acrescido de:
I - multa de mora calculada à taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), por dia de atraso, não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento;
II - juros de mora calculados à taxa a que se refere o art. 12, parágrafo único, inciso III, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00578157220044036182 SP

9.430 /96 e não aquela prevista no art. 13 da lei 9.393 /96, vez que esta é aplicável nos casos de pagamento... FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): A apelação do embargante não merece …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00046999120184036302 SP

201700956646, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2017), pois o art. 10, § 7º da Lei 9.393/96 "apenas legitima... de defesa. 4 - o lançamento ofendeu, também, o disposto no artigo

Andamento do Processo n. 0000176-59.2018.5.06.0291 - RTSum - 10/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0000176-59.2018.5.06.0291 AUTOR FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO CLEYSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB: 21037-D/PE) AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA…

Página 4733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2018

da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007952320144036102 SP

TERMO Nr: 9301235840/2017 PROCESSO Nr: 0000795-23.2014.4.03.6102 AUTUADO EM 30/04/2014 ASSUNTO: 030209 - ITR/ IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - IMPOSTOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: LUIZ ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0004537-04.2001.403.6105 - 30/03/2016 do TRF-3

0004537-04.2001.403.6105 (2001.61.05.004537-9) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 958 - CARLOS ALBERTO LEMES DE MORAES) X APESA AGRO PASTORIL E EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA (SP078687 - CEZAR DONIZETE DE…

Página 23 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Março de 2016

EMBISA EMBALAGENS LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional emface de Embisa Embalagens Ltda - Massa Falida, visando à satisfação de crédito inscrito emdívida ativa sob…

Página 539 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2015

O Plenário do STF, entretanto, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03, para excluir,…

Página 540 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2015

6 - o fisco ignorou a situação do imóvel, que se encontra quase que totalmente acima da cota altimétrica de 100 metros e que foi englobado pela área do Parque Estadual de Ilha Grande, que…

Página 542 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2015

No presente caso, todavia, observo que o cálculo do ITR não utilizou os dados constantes no SIPT, atendo-se às informações declaradas pelo autor quando da elaboração da respectiva declaração. Tanto é…
Termo/Assunto relacionado