Art. 63, inc. XIX, "c" da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

c) informará sôbre as ações em que a massa seja interessada, inclusive pedidos de restituição e embargos de terceiro;

Andamento do Processo n. 0006403-43.2003.8.26.0272 - Procedimento Comum - 17/09/2018 do TJSP

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