Art. 27 do Decreto Lei 2627/40

Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940

Dispõe sobre as sociedades por ações.
Art. 27. A transferência das ações opera-se:
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
a) das nominativas, por termo lavrado no livro de “Transferência das Ações Nominativas”, datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes;
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
b) das ações ao portador, por simples tradição.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
§ 1º A transferência das ações nominativas, em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, sómente se fará mediante averbação no livro de “Registo de Ações Nominativas”, em face de documento hábil, que ficará em poder da sociedade.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
§ 2º Os estatutos podem impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regulem minuciosamente tais limitações e não impeçam a sua negociação, nem sujeitem o acionista ao arbítrio da administração da sociedade ou da maioria dos acionistas.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 266922320078070001 DF 0026692-23.2007.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 061777-3 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110617773APC Apelante(s)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 527020720078070001 DF 0052702-07.2007.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 060230-8 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110602308APC Apelante(s)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 331730220078070001 DF 0033173-02.2007.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 059179-8 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110591798APC Apelante(s)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 267667720078070001 DF 0026766-77.2007.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 068089-8 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110680898APC Apelante(s)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 767904120098070001 DF 0076790-41.2009.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2009 01 1 072682-2 APC Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20090110726822APC Apelante(s)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 29494720088070001 DF 0002949-47.2008.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2008 01 1 002949-4 APC Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080110029494APC Apelante(s)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 836834820098070001 DF 0083683-48.2009.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2009 01 1 001418-9 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20090110014189APC Apelante(s)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 650087120088070001 DF 0065008-71.2008.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2008 01 1 021690-8 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080110216908APC Apelante(s)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 430462620078070001 DF 0043046-26.2007.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 059752-3 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110597523APC Apelante(s)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 596471020078070001 DF 0059647-10.2007.807.0001

422517 P. J. – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 3ª Turma Cível fl.______ Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro APC 2007 01 1 059647-3 3. 422517 Poder Judiciário...