Art. 63, inc. XVIII da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

XVIII - transigir sôbre dívidas e negócios da massa, ouvindo o falido, se presente, e com licença do juiz;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00018511120198190000

) do Juízo Falimentar; conforme art. 63, XVIII, do Decreto-Lei . 7.661/1945. Ao contrário do que constou do v. acórdão... autorizado a sua celebração, nos termos do art. 63, XVIII, do Decreto-Lei n…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70077673879 RS

Falida (artigo 63 , XVIII , do Decreto Lei 7.661 /45), aliada à ausência de controvérsia quanto ao débito em questão... da empresa. É justamente nesse sentido o art. 63 , incisos IX e XVI , do De…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70077673879 RS

(artigo 63, XVIII, do Decreto Lei 7.661/45), aliada à ausência de controvérsia quanto ao débito em questão, conduzem...), nos moldes do artigo 14 do Decreto Lei 7.661/45, é da massa falida a …

Página 3430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

aos arts. 40 e 63, incisos XVI e XVIII, 102, 192 e 210 do Decreto-lei 7661/45. Sustenta a irregularidade... por ausência de intervenção do Ministério Público, pois, embora na vigência do Decreto-…

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1538340 PR 2015/0142051-5

; 54, incisos II e III, e 58 do Código Civil; e 43, 59, 62, 63, inciso XVIII, e 68 do Decreto-Lei 7.661/1945, além... manifestado no acórdão recorrido, no sentido de que o Decreto-Lei 7.661/1945, art

Página 7181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2018

II e III, e 58 do Código Civil; e 43, 59, 62, 63, inciso XVIII, e 68 do Decreto-Lei 7.661/1945, além de divergência... pelo B 3 que o TJPR determinou a liquidação por artigos, de modo que a perícia …

Andamento do Processo n. 1730440-8 - Embargos de Declaração Cível - 25/06/2018 do TJPR

0016 . Processo/Prot: 1730440-8/01 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2018/51197. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Falências e…

Página 176 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Junho de 2018

RÉ CONSTITUÍDA EM MORA PELA CITAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO A PARTIR DE ENTÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 0009 . Processo/Prot: 1707710-4/02…

Andamento do Processo n. 2015/0097681-0 - Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

(4879) RECURSO ESPECIAL nº 1529115 - PR (2015/0097681-0) RELATOR : MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : YASUDA SEGUROS S/A ADVOGADOS : GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR021208 : FÁBIO JOSÉ…

Página 6151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

transação no âmbito de processo falimentar (DL 7.661/45, art. 63, XVIII); ausente a intimação para esse efeito, a sentença de homologação é nula. Recurso especial conhecido e provido. (REsp…