Art. 63, inc. XVII da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

XVII - requerer tôdas as medidas e diligências que forem necessárias para completar e indenizar a massa ou em benefício da sua administração, dos interêsses dos credores e do cumprimento das disposições desta lei;

Andamento do Processo n. 0028942-31.2000.8.07.0015 - Falência de Empresários - 16/10/2019 do TJDF

, nos termos do art. 99 do Decreto-Lei n. 7.661 /45. Além disso, tenho que, na hipótese dos autos, não é necessário... dos depósitos judiciais não são identificados. Decido. Nos termos do art. 63 , i…

Página 673 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

identificados. Decido. Nos termos do art. 63 , incisos III , IV , XIV , XVII , do Decreto-Lei n. 7.661 /45, cumpre ao síndico... de todos os atos da função, elencadas a seguir: "Art. 1.103. …

Página 1010 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, XVII, do Decreto-lei n. 7.661/45 o síndico tem o dever de praticar todos os atos conservatórios de direito e ações... de agir diligentemente no procedimento de quebra, bem como em seus incidentes. …

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

e do cumprimento das disposições legais (Decreto-Lei 7.661/45, art. 63, inc. XVII). 4- Por seu turno, os documentos de fls. 3458/3473..., descumprindo os deveres atinentes ao cargo, expressos no Dec…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00427205020188190000

pelo inciso XVII, do artigo 63 do Decreto-Lei 7.661/19452 de requerer todas as medidas e diligências necessárias para completar..., do Decreto Lei 7.661/19453 , que dispõe sobre a possibilidade de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00427205020188190000

, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945. § 1º Fica vedada a concessão de concordata..., de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência

Andamento do Processo n. 1730440-8 - Embargos de Declaração Cível - 25/06/2018 do TJPR

0016 . Processo/Prot: 1730440-8/01 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2018/51197. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Falências e…

Página 176 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Junho de 2018

RÉ CONSTITUÍDA EM MORA PELA CITAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO A PARTIR DE ENTÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 0009 . Processo/Prot: 1707710-4/02…

Andamento do Processo n. 0222008-27.2012.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 15/05/2018 do TJSC

11.Agravo de Instrumento - 0222008-27.2012.8.24.0000 - Indaial Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Robson Luz Varella Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA Juiz (a): Marco Augusto…

Página 170 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Maio de 2018

CONTRATUAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TEMÁTICA…