Art. 63, inc. XVI da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

XVI - representar a massa em juízo como autora, mesmo em processos penais, como ré ou como assistente, contratando, se necessário, advogado cujos honorários serão prèviamente ajustados e submetidos à aprovação do juiz;

Andamento do Processo n. 0015484-28.1999.8.24.0008 - Falência de Empresários / Recuperação Judicial e Falência - 11/11/2019 do TJSC

do Ministério Público, defiro o pedido de fl. 38.589, com fulcro nos arts. 61 e 63, incisos XIV e XVI, do Decreto-Lei . 7.661... de demissão da Dra. Rubia Yara Reistenbach (OAB/SC 3.765)”. O art. …

Página 378 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

de fl. 38.589, com fulcro nos arts. 61 e 63, incisos XIV e XVI, do Decreto-Lei . 7.661/45. Caberá ao síndico... Reistenbach (OAB/SC 3.765)”. O art. 63, inciso XVI, do DecretoLei . 7.661/45

Página 1033 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

haja previsão legal para a contratação de advogado pela massa (art. 63, inciso XVI, Decreto 7.661/45), não se pode..., XVI, do Decreto Lei 7661/45, o síndico tem poderes (e dever) para representar …

Página 436 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

do Ministério Público, defiro o pedido de fl. 38.589, com fulcro nos arts. 61 e 63, incisos XIV e XVI, do Decreto-Lei .... 7.661/45. Caberá ao síndico perfectibilizar a relação contratual, bem …

Página 437 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

. Rubia Yara Reistenbach (OAB/SC 3.765)”. O art. 63, inciso XVI, do Decreto-Lei . 7.661/45 estabelece o dever do síndico... deliberação. XVII - A decisão proferida pelo e. TJSC nos autos do agravo …

Andamento do Processo n. 1500371-90.2015.8.26.0606 - Execução Fiscal - 31/10/2019 do TJSP

, “n”, da Lei 11.101/05, repetindo redação do art. 63, XVI, do Decreto-Lei 7.661/45, determinou que a massa falida é... de seus autores. A massa falida é representada por seu administrador …

Página 3372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

. 22, III, “n”, da Lei 11.101/05, repetindo redação do art. 63, XVI, do Decreto-Lei 7.661/45, determinou que a massa... o pagamento noticiado pela exequente, JULGO, por sentença, EXTINTA a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00078548020168260100 SP 0007854-80.2016.8.26.0100

art. 47 do Decreto-Lei 7.661 /45 2 . Dando respaldo ao presente entendimento, já decidiu o C. STJ: “FALÊNCIA... em processo de falência. Hipótese a desautorizar a citação em nome da devedora. …

Página 1010 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, XVII, do Decreto-lei n. 7.661/45 o síndico tem o dever de praticar todos os atos conservatórios de direito e ações... de agir diligentemente no procedimento de quebra, bem como em seus incidentes. …

Andamento do Processo n. 1.038.957 - Agravo em Recurso Especial - 18/09/2019 do STJ

disciplina do art. 12, inciso III do CPC e art. 63, inciso XVI do Decreto Lei 7.661/45. Substituição da CDA para figurar... do síndico da massa falida conforme disciplina do art. 12, inciso III do …