Inciso XVI do Artigo 63 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

XVI - representar a massa em juízo como autora, mesmo em processos penais, como ré ou como assistente, contratando, se necessário, advogado cujos honorários serão prèviamente ajustados e submetidos à aprovação do juiz;

Página 433 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Julho de 2020

sustenta, em síntese, violação aos arts. 174, parágrafo único, I, do CTN, 12, III, do CPC/1973, 63, XVI, do DECRETO-LEI... 7.661/45 e 120 da Lei 11.101/2005. Foram apresentadas contrarrazões. É …

Andamento do Processo n. 1.770.158 - Recurso Especial - 23/06/2020 do STJ

, XVI , do Decreto-lei 7.661 /1945 (Há legitimidade porque a decretação da falência não extingue a pessoa jurídica... representar a massa, visto que não mais incidem as disposições dos arts. 12, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1678562 SP 2020/0059795-0

. 70, 75 e 76 do CPC; 34, I, "e", e 63, XVI, do Decreto-Lei 7.661/1945 e do art. 76, parágrafo único, da Lei 11.101/2005..., "e", e 63, XVI, do Decreto-Lei 7.661/1945 e do art. 76, parágrafo único, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1602071 SP 2015/0074487-0

estaria escorada no artigo 63, inciso XVI do Dec. Lei 7661/45, ainda aplicável ao caso, porque não se pode confundir... artigo 63, inciso XVI do Dec. Lei 7661/45, ainda aplicável ao caso, …

Andamento do Processo n. 1.602.071 - Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

. Nem se argumente que a decisão estaria escorada no artigo 63 , inciso XVI do Dec. Lei 7661 /45, ainda aplicável... do artigo 63 do decreto-lei 7661 /45 que embora já revogado, ainda tem …

Página 5348 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

. Nem se argumente que a decisão estaria escorada no artigo 63 , inciso XVI do Dec. Lei 7661 /45, ainda aplicável ao caso... do decreto-lei 7661 /45 que embora já revogado, ainda tem aplicação ao …

Página 1253 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2020

SP), MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO (OAB 77886/SP), MAGALI BUENO RODRIGUES (OAB 74975/SP), MARIA ANTÔNIA MANTUAN DE REZENDE BENETTI (OAB 213758/SP), TERESA CAVALCANTE DE ARAÚJO (OAB 35859/MG), JOEL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10032785620188260100 SP 1003278-56.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000120235 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003278-56.2018.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083584904 RS

LSRR Nº 70083584904 2019/Cível RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇAO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇAO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. LEGITIMIDADE DA MASSA FALIDA. SÚMULA…

Página 1480 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

Falida da Comercial R. Moreira Ltda - Vistos. 1. Reconheço a parte habilitante como beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que aplicável à espécie, no que tange às custas…