Art. 63, inc. XV da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

XV - remir penhores e objetos legalmente retidos, com autorização do juiz e em benefício da massa;

Página 1010 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de agir diligentemente no procedimento de quebra, bem como em seus incidentes. Nos termos do artigo 63, incisos XIV, XV, XVI..., XVII, do Decreto-lei n. 7.661/45 o síndico tem o dever de praticar …

Andamento do Processo n. 0516762-36.1997.8.26.0100 - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0516762-36.1997.8.26.0100 (583.00.1997.516762) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Indústria de…

Página 302 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2017

GONÇALVES (OAB 94587/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), MARLENE PALMIERI (OAB 66812/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB…

Andamento do Processo n. 0173537-63.2002.8.26.0100/33 - 03/02/2016 do TJSP

Processo 0173537-63.2002.8.26.0100/33 (583.00.2002.173537/33) - Outros Incidentes não Especificados (Inativa) - Porfírio & Germano Ltda-me - Mappin Administradora de Consórcio S/c Ltda. - .. -…

Página 244 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2016

Porto Seguro S/c Ltda - Autos desarquivados em Cartório, por 30 dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, retornarão ao arquivo. - ADV: LEANDRO TEIXEIRA LIGABÓ (OAB 203419/SP), JUSTINIANO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 02841051420098260000 SP 0284105-14.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000361489 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0284105-14.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é…