Art. 63, inc. XIV da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

XIV - praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas ativas e passar a respectiva quitação;

Andamento do Processo n. 0015484-28.1999.8.24.0008 - Falência de Empresários / Recuperação Judicial e Falência - 11/11/2019 do TJSC

do Ministério Público, defiro o pedido de fl. 38.589, com fulcro nos arts. 61 e 63, incisos XIV e XVI, do Decreto-Lei . 7.661... de demissão da Dra. Rubia Yara Reistenbach (OAB/SC 3.765)”. O art. …

Página 378 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

de fl. 38.589, com fulcro nos arts. 61 e 63, incisos XIV e XVI, do Decreto-Lei . 7.661/45. Caberá ao síndico... Reistenbach (OAB/SC 3.765)”. O art. 63, inciso XVI, do DecretoLei . 7.661/45

Página 436 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

do Ministério Público, defiro o pedido de fl. 38.589, com fulcro nos arts. 61 e 63, incisos XIV e XVI, do Decreto-Lei .... 7.661/45. Caberá ao síndico perfectibilizar a relação contratual, bem …

Andamento do Processo n. 0028942-31.2000.8.07.0015 - Falência de Empresários - 16/10/2019 do TJDF

, nos termos do art. 99 do Decreto-Lei n. 7.661 /45. Além disso, tenho que, na hipótese dos autos, não é necessário... dos depósitos judiciais não são identificados. Decido. Nos termos do art. 63 , i…

Página 673 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

identificados. Decido. Nos termos do art. 63 , incisos III , IV , XIV , XVII , do Decreto-Lei n. 7.661 /45, cumpre ao síndico... de todos os atos da função, elencadas a seguir: "Art. 1.103. …

Página 1010 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de agir diligentemente no procedimento de quebra, bem como em seus incidentes. Nos termos do artigo 63, incisos XIV, XV, XVI..., XVII, do Decreto-lei n. 7.661/45 o síndico tem o dever de praticar …

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

de dívidas ativas (Decreto-Lei 7.661/45, art. 63, inc. XIV) e de requerer todas as medidas e diligências que forem..., descumprindo os deveres atinentes ao cargo, expressos no Decreto-Lei 7.661, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70077673879 RS

da empresa. É justamente nesse sentido o art. 63, incisos IX e XVI, do Decreto-Lei n.º 7661/45, vigente na época da propositura... Falida (artigo 63, XVIII, do Decreto Lei 7.661/45), aliada à …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110422293 DF 0011743-97.2017.8.07.0015

anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945. Fls... do art. 24, § 2º, do Decreto-Lei 7661/1945. Desse modo, o caso …

Página 1589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2019

o disposto no art. 63, XIV do Decreto-lei 7.661/1945. Int. - ADV: SILAS STANCANELLI (OAB 321695/SP), ALVARO LIMA SARDINHA...