Art. 11 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.
§ 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel.
§ 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018747020124047208 SC 5001874-70.2012.4.04.7208

o Valor da Terra Nua do imóvel rural. Nesse sentido, confira-se a redação do artigo 11 da Lei n. 9.393/96: Art. 11... jus à isenção de ITR estabelecida no art. 10 da Lei 9.393/1996. A esse …

Andamento do Processo n. 0025167-86.2018.5.24.0004 - ATOrd - 24/09/2019 do TRT-24

1.569, de 8 de agosto de 1977, e art. 3º do Decreto-Lei 1.645, de 11 de dezembro de 1984, será calculado... do ITR é o valor da terra nua tributável (Lei n. 9.393/1996, arts. 10, § 1º, I e …

Página 2526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Setembro de 2019

de cálculo do ITR é o valor da terra nua tributável (Lei n. 9.393/1996, arts. 10, § 1º, I e III, e 11).... mínimo para a tributação - art. 1º, II, b do decreto-lei n. 1.166/1971), de sorte que não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00064129720154030000 SP

a agravante quando alega a inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do ITR. A Lei 9.393/96, art. 11... DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. 1. A tabela referida pelo artigo 11 da Lei 9.393/96

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00117335320094036102

: "(...) Em harmonia com o texto constitucional, a progressividade instituída pela Lei 9.393/96 conjuga dois fatores de aumento... coletividade. Sob o prisma da progressividade fiscal do ITR, as …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00117291620094036102

: "(...) Em harmonia com o texto constitucional , a progressividade instituída pela Lei 9.393 /96 conjuga dois fatores... coletividade. Sob o prisma da progressividade fiscal do ITR , as …

Andamento do Processo n. 0025167-86.2018.5.24.0004 - ATOrd - 05/09/2019 do TRT-24

de cálculo do ITR é o valor da terra nua tributável (Lei n. 9.393/1996, arts. 10, § 1º, I e III, e 11). Assim, a interpretação...° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art. 3° do …

Página 906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Setembro de 2019

. Destacou- se. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua tributável (Lei n. 9.393/1996, arts. 10, § 1º, I e III, e 11... módulos rurais (marco mínimo para a tributação - art. 1º, II, b do …

Página 2511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

. 93.872/1986; 11 da Lei 9.393, de 1996; 5º, II e XXXV, da CF/88; 151, II, do CTN/ IN da SRF n. 256/2002), uma vez..., tal como se vê do VIDEO1 (Evento 64), sendo concluído o julgamento da …

Página 2742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Agosto de 2019

tributável, conforme disposto no caput do art. 11 da Lei9.393/96: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando... progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da suo revogação …
Termo/Assunto relacionado