Parágrafo 7 Artigo 10 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
Valor do Imposto

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1606905 PR 2016/0157989-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1606905 - PR (2016/0157989-2) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pela FUNDAÇAO OÁSIS CIDADE ABERTA contra acórdão do Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 1606905 - Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1606905 - PR (2016/0157989-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FUNDAÇÃO OÁSIS CIDADE ABERTA ADVOGADOS : LIA FARIA FRANCESCHI E OUTRO (S) - PR039153 CÉSAR FRANCESCHI…

Página 4938 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1606905 - PR (2016/0157989-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FUNDAÇÃO OÁSIS CIDADE ABERTA ADVOGADOS : LIA FARIA FRANCESCHI E OUTRO(S) - PR039153 CÉSAR FRANCESCHI…

Página 4948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e da lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não terão…

Intimação do processo N. 50027968720194036111 - 20/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002796-87.2019.4.03.6111 POLO PASSIVO JORGE PEDRO VILAFRANCA ADVOGADO(A/S) ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA | 175156/SP CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA | 133149/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011834-88.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011834-88.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MARCELO PERDIGAO COIMBRA ADVOGADO(A/S) WILMA KUMMEL | 147086/SP NEIVA MARIA BRAGA | 134582/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1942734 PR 2021/0174852-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1942734 - PR (2021/0174852-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1592595 PR 2016/0083725-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1592595 - PR (2016/0083725-8) DECISAO Trata-se de recurso especial de AECIO FLAVIO DA SILVA e de agravo em recurso especial da FAZENDA NACIONAL, em que se insurgem contra acórdão …

Andamento do Processo n. 1942734 - Recurso Especial - 30/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1942734 - PR (2021/0174852-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : MOHAMAD ABDUL ABBAS ADVOGADO : MARCOS WENGERKIEWICZ - PR024553…

Andamento do Processo n. 1942734 - Recurso Especial - 30/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1942734 - PR (2021/0174852-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : MOHAMAD ABDUL ABBAS ADVOGADO : MARCOS WENGERKIEWICZ - PR024553…

Termo ou Assunto relacionado