Parágrafo 7 Artigo 10 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
Valor do Imposto

Andamento do Processo n. 1686325 - Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1686325 - RJ (2020/0076327-5) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : TRINDADE DESENVOLVIMENTO…

Página 4401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Áreas de Relevante Interesse Ecológico. 3. Não é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental- ADA para a configuração de áreas de preservação permanente e reserva legal. 4. A Medida…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5027947-20.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027947-20.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ITAGUARE AGRICOLA E INDUSTRIAL S A ADVOGADO(A/S) FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA | 102385/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027947-20.2021.4.03.6100 /…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1968304 SP 2021/0335874-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1968304 - SP (2021/0335874-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO, assim ementado: …

Andamento do Processo n. 1968304 - Recurso Especial - 19/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1968304 - SP (2021/0335874-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JORGE PEDRO VILAFRANÇA ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA…

Página 5373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1968304 - SP (2021/0335874-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JORGE PEDRO VILAFRANÇA ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA…

Página 5375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

O acórdão também deixou de analisar as provas, pois a não apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental) não foi adotada como fundamento para a lavratura do auto de infração, conforme se infere de…

Página 5377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

origem (fls. 607/610e). A irresignação merece prosperar, em parte. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado, pela parte ora recorrida, em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em…

Página 5379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

artigo 14 da Lei 9.393/1996. Portanto, não cabe alegações de vícios que possam invalidar sua constituição. O acórdão é também omisso por ter deixado de apreciar as provas constantes nos autos. Da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1570728 SE 2015/0304902-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1570728 - SE (2015/0304902-6) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Usina São José do Pinheiro Ltda com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão …

Termo ou Assunto relacionado