Art. 63, inc. VIII da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

VIII - fornecer, com presteza, tôdas as informações pedidas pelos interessados sôbre a falência e administração da massa, e dar extratos dos livros do falido, para prova, nas verificações ou impugnações de crédito; os extratos merecerão fé, ficando salvo à parte prejudicada provar-lhes a inexatidão;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 01658009819925040301

executórios envolvendo a massa falida. No caso, incidem os termos dos arts. 63, inciso VIII, e 131, ambos do Decreto-Lei... o prosseguimento da execução: Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 01104002619975040301

envolvendo a massa falida. No caso, incidem os termos dos arts. 63, inciso VIII, e 131, ambos do Decreto-Lei 7.661... o prosseguimento da execução: Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00978006319945040305

. 63, inciso VIII, e 131, ambos do Decreto-Lei 7.661/45, vigente no período do processo falimentar, competindo... previsão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao entendimento …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 01479006819935040301

o prosseguimento da execução, forte nos arts. 63 , inciso VIII , e 131 , ambos do Decreto-Lei . 7.661 /45, vigente no período... do processo falimentar, in verbis : Art. 63. Cumpre ao síndico, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00634003219945040302

, inciso VIII , e 131 , ambos do Decreto-Lei . 7.661 /45, vigente no período do processo falimentar, in verbis: Art. 63.... Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: …

Andamento do Processo n. 062072094.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - 12/01/2018 do TJCE

ADV: MINERVINO DE CASTRO NETO (OAB 8162/CE), RENAN MORENO TIMBO (OAB 22723/CE) - Processo 062072094.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - REQUERENTE: Massa Falida de Incosa Engenharia S/A - RÉU: ###…

Página 295 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Janeiro de 2018

Rodrigues Dantas - Maria da Gloria Pereira - Francisco Carlos lobo - Maria Rejane Aguiar Lima - Ana Célia Assis de Lemos - Ana Lúcia Aguiar Lima - Cícera da Cunha Silva - Edson de Oliveira Torres -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21075807020148260000 SP 2107580-70.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000893149 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2107580-70.2014.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 00030147620158150000 0003014-76.2015.815.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 0003014-76.2015.815.0000 – João Pesso…

Andamento do Processo n. 0029925-39.2002.8.26.0562 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 23/02/2017 do TJSP

Processo 0029925-39.2002.8.26.0562 (562.01.2002.029925) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Izar…