Art. 10, § 6 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:
I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;
II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31805520174049999 SC 0003180-55.2017.4.04.9999

ao de ocorrência do fato gerador do ITR, tenha (Lei 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso V, e § 6º): I - sido... com o município de localização do imóvel - Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, V, b; …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1584943 PB 2016/0026910-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.943 - PB (2016/0026910-8) RECORRENTE : NILTON DE SOUSA LEAL - ESPÓLIO REPR. POR : NILCEDALBA RODRIGUES LEAL - INVENTARIANTE ADVOGADO : THÉLIO QUEIROZ FARIAS E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2016/0026910-8 - Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

(3868) RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.943 - PB (2016/0026910-8) RECORRENTE : NILTON DE SOUSA LEAL - ESPÓLIO REPR. POR : NILCEDALBA RODRIGUES LEAL - INVENTARIANTE ADVOGADO : THÉLIO QUEIROZ FARIAS E…

Página 3207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Abril de 2018

imóvel como Grande Propriedade Improdutiva está demonstrada no OfícioINCRA/SR-18/G/Nº 1489/2010, o qual foi entregue nas mãos da filha da inventariante, o que se mostra suficiente para o exercício do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011961720144036330 SP

TERMO Nr: 9301009634/2018 PROCESSO Nr: 0001196-17.2014.4.03.6330 AUTUADO EM 06/05/2014 ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013714-98.2012.404.7201 SC 5013714-98.2012.404.7201

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ARTIGO 10, PARÁGRAFO 6º, INCISO I, DA LEI Nº 9.393/96. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50137149820124047201 SC 5013714-98.2012.404.7201

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013714-98.2012.4.04.7201/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : AGROPECUARIA SANTA CATARINA LTDA ADVOGADO : EDELSON FERNANDO DA SILVA APELADO : UNIÃO - FAZENDA…

Página 65 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 4 de Maio de 2015

Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento, em parte, à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes…

Página 1703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2015

PROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" (Súmula n. 418/STJ). 2. Embargos declaratórios…

Página 1704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2015

1. Trata-se de Agravo interposto pelo FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 544, caput do CPC, em adversidade à decisão que negou seguimento ao Recurso Especial fundado no art. 105, III, a da…
Termo/Assunto relacionado