Art. 63, inc. VII da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

VII - escolher para os serviços de administração os auxiliares necessários, cujos salários serão prèviamente ajustados, mediante aprovação do juiz, atendendo-se aos trabalhos e à importância da massa;

Página 8115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

destes valores, em clara afronta ao seu dever funcional, trazido pelo artigo 63, inciso VII, do Decreto-lei n.° 7.661/45, in... pelo administrador e o efetivamente apurado nas contas bancárias …

Página 1506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

para a fixação dos honorários do síndico, especificamente o art. 67, do Decreto lei n. 7.661/45, não estabelece..., do Decreto Lei 7.661/45 - Pedido de majoração - Impossibilidade - Remuneração …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21191528120188260000 SP 2119152-81.2018.8.26.0000

FALÊNCIA - REMUNERAÇAO DO SÍNDICO HONORÁRIOS FIXADOS NA FORMA DOS ARTIGOS 63, VII e 67, caput, do Decreto Lei 7.661/45... PODER JUDICIÁRIO São Paulo Trata-se de ação de falência submetida ao …

Página 1652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2018

a remuneração do síndico no percentual máximo previsto no Decreto-Lei n.7.661/45, a saber, no patamar de 6% (seis por cento..., do Decreto-Lei n.7.661/45. Na esteira do pedido de fls.4514, …

Andamento do Processo n. 0000707-30.2008.8.02.0042 - 15/06/2018 do TJAL

ADV: FÁBIO JOSÉ TENÓRIO DE LIMA (OAB 8110/AL), LETICIA SALUM ALVARES DA LUZ (OAB 130796/MG), RACHEL MATHIAS DE OLIVEIRA (OAB 106932/MG), CLÁUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), AUGUSTO TOLENTINO…

Página 422 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Junho de 2018

Agroindustrial, fiscalizando a produção e a conservação dos ativos no arrendamento da Usina Guaxuma, pactuado com a COPERVALES. Segundo alega, trata-se de um colaborador que, mesmo após a paralisação…

Andamento do Processo n. 0003292-44.2016.8.26.0127 - Habilitação de Crédito - 25/05/2018 do TJSP

Processo 0003292-44.2016.8.26.0127 (processo principal 0006873-34.1997.8.26.0127) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - André de Carvalho Vilariño - Arcos Solda Eletrica…

Página 2241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2018

em nome da Massa Falida, nos processos trabalhistas constantes da presente habilitação, sendo que referida contratação pelo Síndico é desprovida de orçamento dos honorários e de prévia aprovação…

Página 1115 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2018

3ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO TIAGO HENRIQUES PAPATERRA LIMONGI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 2062318-92.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/05/2018 do TJSP

Nº 2062318-92.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…