Art. 10, § 5 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 5º Na hipótese de que trata a alínea c do inciso V do § 1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50112778520194049999 5011277-85.2019.4.04.9999

que o contribuinte efetivamente atendeu ao disposto no artigo 10, § 5º, da Lei Federal 9393/1996. (...) Na sentença proferida..., da Lei Federal 9393/1996, que determina a consideração da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5011277-85.2019.4.04.9999 5011277-85.2019.4.04.9999

, neste ponto, o artigo 10 , § 5º , da Lei Federal 9393 /1996, que determina a consideração da área total objeto... autorização de evento 1.46. É de se destacar, neste ponto, o artigo 10 , § 5º , …

Andamento do Processo n. 0515365-87.2008.4.02.5101 - Apelação - 17/12/2018 do TRF-2

, c/c artigo 11, todos da Lei 9.393/1996). 10. Já o parágrafo 5º do mesmo artigo 10 afirma que ¿Na hipótese.... Em razão da expressa disposição legal do artigo 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/1…

Página 332 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2018

(artigo 10, §1º, incisos V e VI, c/c artigo 11, todos da Lei 9.393/1996). 10. Já o parágrafo 5º do mesmo artigo 10... de Relevante Interesse Ecológico. 7. Em razão da expressa disposição legal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1098 PR 2005.70.14.001098-1

D.E. Publicado em 26/06/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.14.001098-1/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : DISSENHA S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Rogerio Luis Stasiak e outro…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7014 PR 0000158-35.2008.404.7014

D.E. Publicado em 24/03/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000158-35.2008.404.7014/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : AGROFLORESTAL BAPTISTA PIGATTO S/A ADVOGADO : Rogerio Luis Stasiak e ou…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7014 PR 0000158-35.2008.404.7014

D.E. Publicado em 24/03/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000158-35.2008.404.7014/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : AGROFLORESTAL BAPTISTA PIGATTO S/A ADVOGADO : Rogerio Luis Stasiak e ou…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1703 SC 2008.72.02.001703-5

D.E. Publicado em 22/10/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.02.001703-5/SC RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : AGROFLORESTAL TOZZO S/A ADVOGADO : Wilson Jair Gerhard : Karina Blanco Fernandes…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1703 SC 2008.72.02.001703-5

D.E. Publicado em 22/10/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.02.001703-5/SC RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : AGROFLORESTAL TOZZO S/A ADVOGADO : Wilson Jair Gerhard : Karina Blanco Fernandes…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1703 SC 2008.72.02.001703-5

D.E. Publicado em 22/10/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.02.001703-5/SC RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : AGROFLORESTAL TOZZO S/A ADVOGADO : Wilson Jair Gerhard : Karina Blanco Fernandes…
Termo/Assunto relacionado