Art. 63, inc. VI da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

VI - chamar avaliadores, oficiais onde houver, para avaliação dos bens, quando desta o síndico não possa desempenhar-se;

Andamento do Processo n. 962559 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

do Administrador Judicial (DL 7661/45, art. 63, VI; Lei 11.101/05 art. 22, III, g, c.c. arts. 108 e 110), que, pode se valer... do artigo 118, do DL 7.661/45, expedindo-se o necessário (e-STJ, fls. …

Página 4021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2018

, a avaliação dos bens é incumbência do Administrador Judicial (DL 7661/45, art. 63, VI; Lei 11.101/05 art. 22, III, g, c.c. arts... móveis, por meio de proposta, nos termos do artigo 118, do DL 7.66…

Página 2564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2018

. Assim, nos termos do art. 63, incisos III e VI do Decreto-lei 7.661/45 deverá o SÍNDICO constatar in loco... circunstanciada de que trata o art. 103 do Decreto-lei 7.661/45. Assim, determino …

Andamento do Processo n. 2017/0242838-4 - Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

(3542) RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.867 - RJ (2017/0242838-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA - MASSA FALIDA -MASSA…

Página 3422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2018

Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14/12/2010). No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de tramitação dos embargos à execução, ainda que insuficiente a penhora, uma vez que a…

Página 3423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2018

FACE DOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 135, III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1-O STJ já decidiu que encerrado o processo de falência, sem resíduos de bens, não há interesse…

Página 3424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2018

Inicialmente, registra-se que “[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21256110720158260000 SP 2125611-07.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000245838 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2125611-07.2015.8.26.0000, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 0002903-66.2003.8.26.0272 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 29/06/2015 do TJSP

Processo 0002903-66.2003.8.26.0272 (272.01.2003.002903) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Rhodia Ster Fibras e…

Página 266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2015

se-ão no seguinte endereço: Praça Cel. Souza Ferreira, s/nº, sala de audiências, andar térreo, Centro, Itapira-SP. V - Cite-se e intime-se o(a) réu(ré) com as advertências dos artigos 285 e 319 do…