Art. 10, § 4 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 4º Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10000752520175020461

desta ação. Fundamenta a revista em ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, 6º, § 2º, 10, § 4º, e 17, II, da Lei ... 9.393/96, 141, 336, 341, caput , 344 e 374, III, do CPC, 124, I, do CTN e …

Andamento do Processo n. 0015322-69.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/03/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015322-69.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.015322-0/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APELADO(A) :…

Página 315 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2017

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015322-69.2003.4.03.6100/SP…

Andamento do Processo n. 0012224-64.2015.5.15.0013 - RTOrd - 11/01/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012224-64.2015.5.15.0013 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MAURICIO UBERTI (OAB: 128162/SP) RÉU LUIZ CARLOS DOS SANTOS Intimado (s)/Citado (s): - LUIZ…

Página 805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Janeiro de 2016

vegetais, de reflorestamento, utilizada com pastagem, exploração extrativa e atividade granjeira ou agrícola, podendo se valer dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo…

Página 1976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Setembro de 2015

Declaração para apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR as áreas do imóvel plantada com produtos vegetais, de reflorestamento, utilizada com pastagem, exploração extrativa e…

Andamento do Processo n. 0011295-93.2014.5.15.0036 - RTOrd - 22/06/2015 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011295-93.2014.5.15.0036 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO EDSON FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA(OAB: 108374) RÉU ALBINA PRANDO JANEGITZ Data da…

Página 534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Junho de 2015

do Trabalho, afastam a necessidade de notificacão extrajudicial ou judicial da Reclamada para constituí-la em mora. Trata-se de mora ex re, esculpida no caput do art. 397 do Código Civil de 2002.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 92092 CE 0085397-70.2008.4.05.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 92092/CE (2008.05.00.085397-6/01) AGRVTE : HUMBERTO ARRUDA CARNEIRO ADV/PROC : MIGUEL ROCHA NASSER HISSA E OUTROS AGRVDO : FAZENDA NACIONAL EMBTE : F…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2006

Rejeitada prejudicial de decadência e não conhecidas as demais razões de mérito devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância Processo nº : 10680.018250/2002-18 Sessão de : 18/5/2005…
Termo/Assunto relacionado