Artigo 1552 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.552. No caso do artigo antecedente, no III, só a autoridade, que ordenou a prisão, é obrigada a ressarcir o dano.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03012407120148240080 Xanxerê 0301240-71.2014.8.24.0080

Apelação Cível n. 0301240-71.2014.8.24.0080 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. CERTIDAO POSITIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRIMO QUE,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00035658620138240061 São Francisco do Sul 0003565-86.2013.8.24.0061

Apelação Cível n. 0003565-86.2013.8.24.0061 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Indivíduo preso em flagrante, que se identificou,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1609796 RS 2016/0169630-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.796 - RS (2016/0169630-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CLOVIS BOEIRA GOULART ADVOGADO : MATHEUS PETROVICH VIDAL E OUTRO(S) - RS063911 RECORRIDO : UNIAO …

Andamento do Processo n. 2016/0169630-8 - Recurso Especial - 31/10/2017 do STJ

(3835) RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.796 - RS (2016/0169630-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CLOVIS BOEIRA GOULART ADVOGADO : MATHEUS PETROVICH VIDAL E OUTRO(S) - RS063911 RECORRIDO :…

Página 3943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2017

está indubitavelmente abarcado pela prescrição. 2) A reparação econômica aos anistiados políticos prevista na Lei nº 10.589/02, que regulamenta o art. 8º do ADCT, em princípio, indeniza tantos os…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00020848120148240052 Porto Uniao 0002084-81.2014.8.24.0052

Apelação Cível n. 0002084-81.2014.8.24.0052 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Prisão por condenação criminal. Condenado que se…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50145030720154047100 RS 5014503-07.2015.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014503-07.2015.4.04.7100/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : CLOVIS BOEIRA GOULART ADVOGADO : MATHEUS PETROVICH VIDAL EMBARGADO :…

Página 307 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Novembro de 2013

MORAIS PRISÃO DECRETADA EM RAZÃO DE MANDADO JUDICIAL JÁ CUMPRIDO E NÃO RECOLHIDO PELO JUDICIÁRIO ILEGALIDADE DO ATO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO…

Página 2418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2013

1552 do Código Civil de 1916, e 186 e 954 do Código Civil, em relação a configuração de dano moral em virtude de prisão ilegal. Não foram oferecidas contrarrazões (fl. 387, e-STJ). Admitido o recurso…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120267638 SC 2012.026763-8 (Acórdão)

Apelação Cível n. 2012.026763-8, de Tubarão Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DO JUDICIÁRIO. AUTOR PRESO NO AMBIENTE DE TRABALHO EM RAZÃO DE DÍVIDA DE…