Art. 63, inc. IV da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

IV - recolher, em vinte e quatro horas, ao estabelecimento que fôr designado nos têrmos do art. 209, as quantias pertencentes à massa, e movimentá-las na forma do parágrafo único do mesmo artigo;

Andamento do Processo n. 0028942-31.2000.8.07.0015 - Falência de Empresários - 16/10/2019 do TJDF

, nos termos do art. 99 do Decreto-Lei n. 7.661 /45. Além disso, tenho que, na hipótese dos autos, não é necessário... dos depósitos judiciais não são identificados. Decido. Nos termos do art. 63 , i…

Página 673 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

identificados. Decido. Nos termos do art. 63 , incisos III , IV , XIV , XVII , do Decreto-Lei n. 7.661 /45, cumpre ao síndico... ao locatário e o instruindo da necessidade de cessar os depósitos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1551824 SP 2015/0212180-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.824 - SP (2015/0212180-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : J F B M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : MARIA CELESTE BERTOLDI FIORI E OUTRO(S) - SP150636 RECORRIDO …

Página 4136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Junho de 2017

introduzidas pela massa falida e expedir “Carta de Arrematação”. Consignou que não haveriam motivos que autorizassem a anulação, ex offício, da alienação já realizada e o indispensável refazimento…

Página 4137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Junho de 2017

Vieira Bracks, opina pelo conhecimento parcial do recurso especial, e, nesta parte, pelo seu não provimento. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Julgamento: CPC/73 - Da violação do art. 535 do CPC/73 No acórdão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência : CC 00440898920158260000 SP 0044089-89.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2015.0000956358 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência nº 0044089-89.2015.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 3331521-98.2005.8.21.0001 - 15/06/2015 do TJRS

001/1.05.0333152-3 (CNJ 3331521-98.2005.8.21.0001) -MASSA FALIDA DE PILOT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA (PP. DEMOSTENES ANILDO MARTINS PINTO, EDUARDO SCHUMACHER, FLÁVIO LUZ E RAFAEL SCHEIBE).

Página 140 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Junho de 2015

ISOTEC COMERCIO E ENGENHARIA LTDA (PP. MARCO FELIX JOBIM). VISTA À PARTE AUTORA PARA QUE DÊ CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 96, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 267, IV, DO…

Página 644 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Setembro de 2014

bem substituir o Síndico nomeado nestes autos, Dr. Luiz Antonio Pereira Rodrigues, nomeando para exercer tal função o Dr. Marcos Moreira, o qual deverá ser intimado para, em 48 horas, assinar Termo…

Página 831 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Março de 2014

RELAÇÃO Nº 39/2014 Índice de Publicação ADVOGADO ORDEM PROCESSO ADM. JOAQUIM JOSE GRUBHOFER RAULI 022 22294/2008 004 22206/0 ADM. MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARAES 018 22381/0000 ADRIANE TURIN DOS…