Art. 63, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - arrecadar os bens e livros do falido e tê-los sob a sua guarda, conforme se dispõe no título IV, fazendo as necessárias averiguações, inclusive quanto aos contratos de locação do falido, para os efeitos do art. 44, nº VII, e dos parágrafos do art. 116;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40300096720198240000 Blumenau 4030009-67.2019.8.24.0000

de guarda da documentação contábil da massa falida (art. 63, III, e 70 do Decreto-Lei 7.661/45), inexistindo, na decisão... ou fiscalização desses bens. Não por outra razão, o art. 72 do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 0028942-31.2000.8.07.0015 - Falência de Empresários - 16/10/2019 do TJDF

, nos termos do art. 99 do Decreto-Lei n. 7.661 /45. Além disso, tenho que, na hipótese dos autos, não é necessário... dos depósitos judiciais não são identificados. Decido. Nos termos do art. 63 , i…

Página 673 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

identificados. Decido. Nos termos do art. 63 , incisos III , IV , XIV , XVII , do Decreto-Lei n. 7.661 /45, cumpre ao síndico... eventualmente faltante; (ii) celebrar, se o caso, novo contrato de …

Página 747 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

da administração e apresentar o relatório previsto no art. 63, inciso III, da LF. À Secretaria: 1. Expeça-se aos interessados... EQUIPARADO A TRABALHISTA ? ART. 83, I, DA LEI 11.101/05: 1) Luiz …

Página 2788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

-Lei 7.661/45, art. 63, inc. III), pois deles não cuidou com a cautela que se esperava: entregou-os em cartório... parágrafo único, do Decreto-Lei 7.661/45), bem como sobre a perda de sua …

Página 1061 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2018

arquivados em cartório, para que sejam mantidos sob sua guarda, nos termos do art. 63 , III , do DL 7661 /45, devendo no ato... do artigo 132 , § 2º, do Decreto-Lei 7.661 /45 e aguarde-se o prazo …

Página 2564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2018

. Assim, nos termos do art. 63, incisos III e VI do Decreto-lei 7.661/45 deverá o SÍNDICO constatar in loco... circunstanciada de que trata o art. 103 do Decreto-lei 7.661/45. Assim, determino …

Andamento do Processo n. 0016268-26.1996.8.26.0114 - Falência de Empresários - 30/07/2018 do TJSP

Processo 0016268-26.1996.8.26.0114 (114.01.1996.016268) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à…

Página 1771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2018

as anotações necessárias. Intime-se. Campinas, 23 de julho de 2018. - ADV: DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR (OAB 227289/ SP) Processo 0005145-11.2008.8.26.0114 (114.01.2008.005145) - Monitória - DIREITO…

Andamento do Processo n. 0027690-90.1999.8.26.0114 - Falência de Empresários - 10/07/2018 do TJSP

Processo 0027690-90.1999.8.26.0114 (114.01.1999.027690) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Boifran…