Art. 63, inc. II da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - receber a correspondência dirigida ao falido, abrí-la em presença dêste ou de pessoa por êle designada, fazendo entrega daquela que se não referir a assunto de interêsse da massa;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00039080820118190024

, prequestionando os artigos 63, II do Decreto-Lei 7.661/45, 184 do CTN, 25 da LEF, além do verbete 106 da Súmula do STJ...). Precedentes. - Inaplicabilidade do art. 47 do Decreto-lei 7.661/…

Página 1051 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2018

renda do postulante é inferior a três salários mínimos mensais, parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no atendimento de seus beneficiários. Consigno que a gratuidade ora…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00112750720074036102

PROC. -:- 2007.61.02.011275-7 AC 2036447 D.J. -:- 17/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0011275-07.2007.4.03.6102/SP 2007.61.02.011275-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : IND/ DE…

Andamento do Processo n. 0003908-08.2011.8.19.0024 - Apelação - 25/08/2017 do TJRJ

017. APELAÇÃO 0003908-08.2011.8.19.0024 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0003908-08.2011.8.19.0024 Protocolo:…

Página 332 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Agosto de 2017

correto o valor de R$ 1.000,00 a título de GEE para quem não exerce atividade específica e nem ocupa cargo comissionado.2. Correta a decisão, pois o valor máximo a que tem direito a agravante, já que…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00039080820118190024

embargante, omissão quanto à incidência dos artigos 63, II do Decreto-Lei 7.661/45, 184 do CTN, 25 da LEF e verbete... de desídia da Fazenda Pública e de bo -fé objetiva do apelante, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003908-08.2011.8.19.0024

Pública e de boa-fé objetiva do apelante, prequestionando os artigos 63, II do Decreto-Lei 7.661/45, 184 do CTN, 25.... PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ART. …

Andamento do Processo n. 0011275-07.2007.4.03.6102 - Apelação Cível - 16/08/2017 do TRF-3

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011275-07.2007.4.03.6102/SP 2007.61.02.011275-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA ADVOGADO : SP083471…

Página 352 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2017

Publique-se. Intime-se. São Paulo, 09 de agosto de 2017. MÔNICA NOBRE Desembargadora Federal 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011275-07.2007.4.03.6102/SP 2007.61.02.011275-7/SP RELATORA : Desembargadora…

Página 592 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Março de 2015

PR) e LEOCADIO CASANOVA (0/PR)-Advs. AFONSO CELSO NUNES, AYRTON CORREA ROSA, LEOCADIO CASANOVA, LUIZ GUILHERME C.M. SUNYE, MARCOS MOREIRA e NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES 009. FALENCIA -…