Art. 10, § 3 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 3º Os índices a que se referem as alíneas b e c do inciso V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a:

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31805520174049999 SC 0003180-55.2017.4.04.9999

com o município de localização do imóvel - Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, V, b; Decreto 4.382/2002, arts. 18, II, e 24. 3... ao de ocorrência do fato gerador do ITR, tenha (Lei 9.393, de 1996, art.…

Andamento do Processo n. 0013433-40.2013.403.6000 - 12/02/2016 do TRF-3

0013433-40.2013.403.6000 - HAMILTON LESSA COELHO(MS006337 - DANNY FABRICIO CABRAL GOMES E MS011705 - CARLOS HENRIQUE SANTANA) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO Nº 0013433-40.2013.403.6000AUTOR:…

Página 544 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2016

tambémno sentido contrário (STJ, REsp n. 1.043.052, Rel. DEs. FEd. Conv. Honildo Amaral de Mello Castro; REsp n. 950522, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. j. 18.08.09). Parece mais acertada a linha…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50334205020104047100 RS 5033420-50.2010.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5033420-50.2010.404.7100/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : PETROPAR AGROFLORESTAL LTDA. ADVOGADO : Valéria Gutjahr APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2003

Não há nenhuma incompatibilidade entre o disposto no CTN e na Lei 8.847/94 quando ao fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ITR. Preliminares rejeitadas. Imposto territorial rural. Processo…

Página 155 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2003

Não há nenhuma incompatibilidade entre o disposto no CTN e na Lei 8.847/94 quando ao fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ITR. Preliminares rejeitadas. Imposto territorial rural. Processo…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2002

Seção III Da Área Não-tributável Subseção I Das Áreas de Preservação Permanente Art. 11. Consideram-se de preservação permanente (Lei n 4.771, de 1965, arts. 2 e 3 , com a redação dada pelas Leis n…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2002

Art. 25. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2005

Precedentes STJ e da Câmara Superior de Recurso Fiscais. RECURSO NEGADO. Processo nº : 13876.000258/96-29 Sessão de : 15/06/2005 Recurso nº : 125392 Acórdão nº : 302-36871 Recorrente : LUIZ CARLOS…

Página 69 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 1 de Dezembro de 2010

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº45 , de 24 de novembro de 2010. PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, OS TERMOS DE ACORDO RELATIVOS AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS…
Termo/Assunto relacionado