Art. 63 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe:
I - dar a maior publicidade à sentença declaratória da falência e avisar, imediatamente, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diàriamente, os credores terão à sua disposição os livros e papéis do falido e em que os interessados serão atendidos;
(Revogado)
II - receber a correspondência dirigida ao falido, abrí-la em presença dêste ou de pessoa por êle designada, fazendo entrega daquela que se não referir a assunto de interêsse da massa;
(Revogado)
III - arrecadar os bens e livros do falido e tê-los sob a sua guarda, conforme se dispõe no título IV, fazendo as necessárias averiguações, inclusive quanto aos contratos de locação do falido, para os efeitos do art. 44, nº VII, e dos parágrafos do art. 116;
(Revogado)
IV - recolher, em vinte e quatro horas, ao estabelecimento que fôr designado nos têrmos do art. 209, as quantias pertencentes à massa, e movimentá-las na forma do parágrafo único do mesmo artigo;
(Revogado)
V - designar, comunicando ao juiz, perito contador, para proceder ao exame da escrituração do falido, e ao qual caberá fornecer os extratos necessários à verificação dos créditos, bem como apresentar, em duas vias, o laudo do exame procedido na contabilidade;
(Revogado)
VI - chamar avaliadores, oficiais onde houver, para avaliação dos bens, quando desta o síndico não possa desempenhar-se;
(Revogado)
VII - escolher para os serviços de administração os auxiliares necessários, cujos salários serão prèviamente ajustados, mediante aprovação do juiz, atendendo-se aos trabalhos e à importância da massa;
(Revogado)
VIII - fornecer, com presteza, tôdas as informações pedidas pelos interessados sôbre a falência e administração da massa, e dar extratos dos livros do falido, para prova, nas verificações ou impugnações de crédito; os extratos merecerão fé, ficando salvo à parte prejudicada provar-lhes a inexatidão;
(Revogado)
IX - exigir dos credores, e dos prepostos que serviram com o falido, quaisquer informações verbais ou por escrito; em caso de recusa, o juiz, a requerimento do síndico, mandará vir à sua presença essas pessoas, sob pena de desobediência, e as interrogará, tomando-se os depoimentos por escrito;
(Revogado)
X - preparar a verificação e classificação dos créditos, pela forma regulada no título VI;
(Revogado)
XI - comunicar ao juiz, para os fins do art. 200, por petição levada a despacho nas vinte e quatro horas seguintes ao vencimento do prazo do artigo 14, parágrafo único, nº V, o montante total dos créditos declarados;
(Revogado)
XII - apresentar em cartório, no prazo marcado no art. 103, a exposição alí referida;
(Revogado)
XIII - representar ao juiz sôbre a necessidade da venda de bens sujeitos a fácil deterioração ou de guarda dispendiosa;
(Revogado)
XIV - praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas ativas e passar a respectiva quitação;
(Revogado)
XV - remir penhores e objetos legalmente retidos, com autorização do juiz e em benefício da massa;
(Revogado)
XVI - representar a massa em juízo como autora, mesmo em processos penais, como ré ou como assistente, contratando, se necessário, advogado cujos honorários serão prèviamente ajustados e submetidos à aprovação do juiz;
(Revogado)
XVII - requerer tôdas as medidas e diligências que forem necessárias para completar e indenizar a massa ou em benefício da sua administração, dos interêsses dos credores e do cumprimento das disposições desta lei;
(Revogado)
XVIII - transigir sôbre dívidas e negócios da massa, ouvindo o falido, se presente, e com licença do juiz;
(Revogado)
XIX - apresentar, depois da publicação do quadro geral de credores (art. 96, § 2º) e do despacho que decidir o inquérito judicial (art. 109 e § 2º), e no prazo de cinco dias contados da ocorrência que entre aquelas se verificar por último, relatório em que:
(Revogado)
a) exporá os atos da administração da massa, justificando as medidas postas em prática;
(Revogado)
b) dará o valor do passivo e o do ativo, analizando a natureza dêste;
(Revogado)
c) informará sôbre as ações em que a massa seja interessada, inclusive pedidos de restituição e embargos de terceiro;
(Revogado)
d) especificará os atos suscetíveis de revogação, indicando os fundamentos legais respectivos;
(Revogado)
XX - promover a efetivação da garantia oferecida, no caso do parágrafo único do art. 181;
(Revogado)
XXI - apresentar, até o dia dez de cada mês seguinte ao vencido, sempre que haja recebimento ou pagamento, conta demonstrativa da administração que especifique com clareza a receita e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será junta aos autos;
(Revogado)
XXII - entregar ao seu substituto, ou ao devedor concordatário, todos os bens da massa em seu poder, livros e assentos da sua administração, sob pena de prisão até sessenta dias.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0015484-28.1999.8.24.0008 - Falência de Empresários / Recuperação Judicial e Falência - 11/11/2019 do TJSC

do Ministério Público, defiro o pedido de fl. 38.589, com fulcro nos arts. 61 e 63, incisos XIV e XVI, do Decreto-Lei . 7.661... de demissão da Dra. Rubia Yara Reistenbach (OAB/SC 3.765)”. O art. …

Página 378 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

de fl. 38.589, com fulcro nos arts. 61 e 63, incisos XIV e XVI, do Decreto-Lei . 7.661/45. Caberá ao síndico... Reistenbach (OAB/SC 3.765)”. O art. 63, inciso XVI, do DecretoLei . 7.661/45

Página 1033 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

haja previsão legal para a contratação de advogado pela massa (art. 63, inciso XVI, Decreto 7.661/45), não se pode..., XVI, do Decreto Lei 7661/45, o síndico tem poderes (e dever) para representar …

Andamento do Processo n. 0111624-63.2003.8.22.0001 - 07/11/2019 do TJRO

(Síndica) apresente relatório nos moldes do art. 63, inciso XIX do Decreto-Lei n. 7.661/45. Após, volvam os autos conclusos...Andamento do Processo n. 0111624-63.2003.8.22.0001 - 07/11/2019 do TJRO …

Página 689 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

que a AJ (Síndica) apresente relatório nos moldes do art. 63, inciso XIX do Decreto-Lei n. 7.661/45. Após, volvam os autos... 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Lauro Sodré, n…

Página 436 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

do Ministério Público, defiro o pedido de fl. 38.589, com fulcro nos arts. 61 e 63, incisos XIV e XVI, do Decreto-Lei .... 7.661/45. Caberá ao síndico perfectibilizar a relação contratual, bem …

Página 437 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

. Rubia Yara Reistenbach (OAB/SC 3.765)”. O art. 63, inciso XVI, do Decreto-Lei . 7.661/45 estabelece o dever do síndico... dos herdeiros, com fundamento no art. 687 do Código de Processo Civil, …

Página 1019 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

de credores. Embora seja dever do síndico, previsto no art. 63 do DL 7661/45, dentre outros, preparar a verificação..., Edgar Lopes da Silva , Paulo Shizuo Shiratori. Fls. 8115/8116: recibo de …

Andamento do Processo n. 1500371-90.2015.8.26.0606 - Execução Fiscal - 31/10/2019 do TJSP

, “n”, da Lei 11.101/05, repetindo redação do art. 63, XVI, do Decreto-Lei 7.661/45, determinou que a massa falida é... de seus autores. A massa falida é representada por seu administrador …

Página 3372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

. 22, III, “n”, da Lei 11.101/05, repetindo redação do art. 63, XVI, do Decreto-Lei 7.661/45, determinou que a massa...-se a executada, pela via postal, ao recolhimento de eventual diferença …