Art. 10, § 2 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 2º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT.

Andamento do Processo n. 2015/0205062-0 - Recurso Especial - 20/03/2018 do STJ

(3025) RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.675 - RS (2015/0205062-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ANTÔNIO CARLOS MOREIRA CULAU ADVOGADOS : ELIANA KARSTEN…

Página 3385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2018

ementado (fl. 437): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO E VALOR DE VENDA. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 84/2001.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0000945-30.2013.4.05.9999 PB

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO : RO 00016002120115020089 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ã REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 00016002120115020089 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: AGROPECUÁRIA MARTONA LTDA RECORRIDO: CONFEDERAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50121899420154047001 PR 5012189-94.2015.404.7001

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5012189-94.2015.4.04.7001/PR RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : MARIO CARLOS FRANCISCO ADVOGADO : Carlos Eduardo Corrêa…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50102216220114047003 PR 5010221-62.2011.404.7003

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5010221-62.2011.4.04.7003/PR RELATOR : Juiz Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ILMA LINARES PELISSARI : MARINHO PELISSARI NETO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50020989020124047116 RS 5002098-90.2012.404.7116

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002098-90.2012.404.7116/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ANTONIO CARLOS MOREIRA CULAU ADVOGADO : ELIANA…

Página 562 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Janeiro de 2013

comprovado nos autos.II - Valor exorbitante da base de cálculo:Apesar de não haver qualquer fundamento jurídico do pedido formulado pela parte embargante na inicial, através da análise dos processos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 8335135900 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÂTICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° *02203389* Vistos, relatados e discutidos estes autos de…
Termo/Assunto relacionado