Art. 61, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. No ato da assinatura dêsse têrmo, entregará, em cartório, a declaração de seu crédito, em uma só via, com os requisitos prescritos no art. 82 . Se os títulos comprobatórios do crédito não estiverem em seu poder, dirá onde se encontram, e junta-los-á à declaração no prazo a que alude o art. 14, parágrafo único, nº V.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10098607720188260066 SP 1009860-77.2018.8.26.0066

em falência (art. 61 , § 1º , LF ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4. Se o devedor assume..., observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Daí que, uma vez …

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

, do artigo 18 do Decreto Estadual n.º 53.980/2009, bem como o que preceitua o parágrafo único, do artigo 14... de Riolândia, no exercício de 2013, nos termos do artigo 33 , inciso III , alínea b da …

Andamento do Processo n. 0010162-51.2017.5.15.0055 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

, 49, 61, §1º e 172, todos da Lei de Falência, e ao artigo 5º, II, da CRFB. Se tal pagamento ocorrer no Juízo... profissional a que pertence, não estando preenchidos, dessa feita, os requisitos …

Andamento do Processo n. 0010162-51.2017.5.15.0055 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

. Preservada, nessa ótica, a interpretação devida aos artigos 6, § 1º, 49, 61, §1º e 172, todos da Lei de Falência, e ao artigo..., os requisitos previstos no artigo 14, caput e § 1º, da Lei

Relações entre juízo universal de falência e juízo do trabalho [1]

11.101/2005 – a (nova) lei de falências 2.1. Breve histórico antecessor Malgrado a normatização do trato.... Nesse sentido se denota o artigo 47 da Lei de Falências brasileira: Art. 47. A …

Página 289 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2019

192-Regional de Mogi das Cruzes. Art. 2º - A Comissão Técnica a que alude o artigo 1º deste decreto, sob a Presidência... determina o § 2º, do artigo 39, do Estatuto do CRESAMU; RESOLVE: Art. 1º …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00331556220188190000

, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência... do artigo 73 da Lei 11.101/2005, verbis: Art. 73. O juiz decretará a falência

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2019

da obra não atende ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei n.º 6.496/1977 e art. 3º, Caput, da Resolução CONFEA n.º 1.025... do prazo previsto no art. 61, parágrafo único, da LF 8666/93); e,- …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00331556220188190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL

da recuperação judicial em falência (art. 73, IV c/c art. 61 § 1º da Lei 11.101/2005). Em que pesem as dificuldades em honrar... ART. 61 § 1º DA LEI 11.101/2005. IMPOSITIVA MANUTENÇAO DA DECISAO. …

Andamento do Processo n. 1000785-35.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 26/11/2018 do TJMT

– ARTS. 61, § 1º E 73, INCISO IV, AMBOS DA LEI DE FALÊNCIA – MEIOS DE RECUPERAÇÃO – ALTERAÇÃO SOCIAL – NECESSIDADE..., ambos da Lei de Falência. A alteração societária é meio recuperacional …