Art. 61 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 61. A função de síndico é indelegável, podendo êle, entretanto, constituir advogado quando exigida a intervenção dêste em juízo.
Parágrafo único. A massa não responde por quaisquer honorários de advogados que funcionarem no processo da falência como procuradores do síndico.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0015484-28.1999.8.24.0008 - Falência de Empresários / Recuperação Judicial e Falência - 11/11/2019 do TJSC

do Ministério Público, defiro o pedido de fl. 38.589, com fulcro nos arts. 61 e 63, incisos XIV e XVI, do Decreto-Lei . 7.661... de demissão da Dra. Rubia Yara Reistenbach (OAB/SC 3.765)”. O art. …

Página 378 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

de fl. 38.589, com fulcro nos arts. 61 e 63, incisos XIV e XVI, do Decreto-Lei . 7.661/45. Caberá ao síndico... Reistenbach (OAB/SC 3.765)”. O art. 63, inciso XVI, do DecretoLei . 7.661/45

Página 436 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

do Ministério Público, defiro o pedido de fl. 38.589, com fulcro nos arts. 61 e 63, incisos XIV e XVI, do Decreto-Lei .... 7.661/45. Caberá ao síndico perfectibilizar a relação contratual, bem …

Página 768 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

pelo art. 59 da Lei 11.101/05 que não possui efeito imediato de declarar extinta a obrigação novada, uma vez que ela é..., § 1º, e art. 59, ambos da Lei 11.101/05. Jurisprudência do STJ. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00131953220108260348 SP 0013195-32.2010.8.26.0348

de execução, a de ação de enriquecimento indevido prevista no art. 61 Lei n. 7.357/85. JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial que deve... e art. 61 da Lei n. 7.357/85 ( idem, p. 218 ). TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Página 2036 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Hugo Martins Abud (OAB: 224753/SP... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10098607720188260066 SP 1009860-77.2018.8.26.0066

em falência (art. 61 , § 1º , LF ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4. Se o devedor assume... o que faria operar a novação prevista no art. 59 da Lei 11.101 /05. Mero …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00005152620178120003 MS 0000515-26.2017.8.12.0003

do art. 61 2 , da LF . 9.099/95. Dessa forma, diante da desclassificação do crime de furto qualificado para... processado nos termos da Lei 9.099/95. II - Contra o parecer, dá-se provimento ao …

Página 98 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

, § 1º, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 55 do Regimento Interno desta Corte. Acordam, ademais, à unanimidade... – Eireli, uma vez que preenchidos seus pressupostos de validade, conforme o disposto …

Página 98 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 55 do Regimento Interno desta Corte. Acordam, ademais, à unanimidade..., uma vez que preenchidos seus pressupostos de validade, conforme o disposto no artigo 113, …