Artigo 61 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 61. A função de síndico é indelegável, podendo êle, entretanto, constituir advogado quando exigida a intervenção dêste em juízo.
Parágrafo único. A massa não responde por quaisquer honorários de advogados que funcionarem no processo da falência como procuradores do síndico.
(Revogado)

Página 1020 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020

em falência (art. 61, §1º, e 62 da LF), é certo que nenhum credor veio a este juízo até a presente data para comunicar... nefastos de uma eventual decretação de falência, tenho ser possível …

Página 1803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2020

solidários, inclusive avalistas, por aplicação do disposto nos arts. 6º, caput e § 4º, 49, caput e § 2º, 59, caput, 61 e 62... de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso …

Página 2011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2020

. 7º, § 2º, do Decreto-Lei 7.661 /1945, repetido em linhas gerais pelo artigo 76 , parágrafo único , da Lei 11.101...-Lei 7.661 /1945), não precisa de autorização do Juízo para contratação …

Página 2325 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …

Página 2326 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

/1916, ART. 177; CC/2002, ART. 206, § 5º, I) E NÃO PELOS ARTS. 59 E 61, DA LF 7.357/85, QUE DISCIPLINAM O PRAZO... DE ENRIQUECIMENTO (LF 7.357/85, ART. 61), PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA …

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Maio de 2020

, contrariando o disposto no artigo 61 da Lei Federal 4.320 /64 e Decreto Municipal 23.639/87. Os esclarecimentos apresentados..., em conformidade com o art. 25, inciso III do Decreto Municipal …

Página 71 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2020

o disposto no artigo 61 da Lei Federal 4.320 /64 e Decreto Municipal 23.639/87. Os esclarecimentos apresentados pela..., em conformidade com o art. 25, inciso III do Decreto Municipal 52.858/11. 3 …

Andamento do Processo n. 170.396 - Pet no Conflito de Competência - 27/05/2020 do STJ

da reclamação trabalhista não é o que define a aplicação do art. 49 da Lei 11.101 /2005, tampouco a data do provimento... e todos os credores a ele sujeitos' (art. 59 da Lei de Falencias - LF ). …

Página 2027 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

da recuperação em falência (art. 61 , § 1º , LF ). 4. Se o devedor assume, de modo expresso, no plano de recuperação, o dever... obtido com a alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI). 2. A Lei

Página 2032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

ao pedido', obrigando 'o devedor e todos os credores a ele sujeitos' (art. 59 da Lei de Falencias - LF ). O descumprimento... de qualquer obrigação contida no plano implica a convolação da …