Art. 60, § 3, inc. IV da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

IV - o que já houver sido nomeado pelo mesmo juiz síndico de outra falência há menos de um ano, sendo, em ambos os casos, pessoa estranha à falência;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1420509 SP 2013/0368574-3

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. (1) OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO …

Página 2187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2017

INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. (1) OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. (2) DA VIOLAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. (2.1) DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1420509 SP 2013/0368574-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.509 - SP (2013⁄0368574-3)   RELATOR…

Andamento do Processo n. 0042093-22.2006.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/04/2016 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042093-22.2006.4.03.9999/SP 2006.03.99.042093-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : INDARMA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA massa falida ADVOGADO :…

Página 108 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2016

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042093-22.2006.4.03.9999/SP 2006.03.99.042093-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : INDARMA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA massa falida ADVOGADO :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 9044633312009826 SP 9044633-31.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000303456 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 9044633-31.2009.8.26.0000/50000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1690842 PR Agravo de Instrumento - 0169084-2

Visualização de Acórdão Processo: 0169084-2 AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 169.084-2, DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA FALÊNCIAS E CONCORDATAS. AGRAVANTE : LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. AGRAVADA : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREE 34127 SP 2006.03.99.034127-6

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA FISCAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. ENCARGO DO DECRETO-LEI N. 1.025 /69. POSSIBILIDADE. SÚMULA 400 /STJ. 1. A interposição destes embargos foi …

Página 53 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Março de 2010

"Em decisão devidamente fundamentada (em anexo), esta presidência, órgão competente para proceder ao juízo de admissibilidade, diante da natureza e da inconsistência dos fatos narrados, entendeu que…

Página 250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2009

designação de praças. Int. (Calculo elaborado pelo Sr. Contador para o mês de outubro de 2009 - R$ 9.794,94). Despacho de fls. 97: Designem-se datas para as Praças. Apresente o exeqüente a minuta do…