Art. 10, § 1, inc. V, "c" da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha:
c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1746311 RO 2018/0133583-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.311 - RO (2018/0133583-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA RIO MADEIRA S/A ADVOGADOS : FRANCISCO ARQUILAU DE PAULA - RO000001B FRANCIANY D'ALESSANDRA …

Andamento do Processo n. 1.746.311 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3377) RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.311 - RO (2018/0133583-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA RIO MADEIRA S/A ADVOGADOS : FRANCISCO ARQUILAU DE PAULA - RO000001B FRANCIANY…

Página 3536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

aproveitamento do benefício. 6. Agravo Regimental não provido.Decisão mantida” (TRF1, AGA 0070891-95.2011.4.01.0000 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.541 de…

Andamento do Processo n. 2015/0281546-8 - Recurso Especial - 05/09/2016 do STJ

(1154) RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.294 - PR (2015/0281546-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DISSENHA S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : ADAUTO CATULO GRECHI…

Página 1955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2016

Assim, nota-se que, de toda sorte, foi preenchido o requisito, segundo exame realizados pelas instâncias ordinárias, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela Fazenda Pública, tendo sido…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1532187 PR 2015/0107521-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.187 - PR (2015/0107521-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : A J RORATO E COMPANHIA LTDA ADVOGADOS : VALÉRIA MACIEL DE CAMPO E OUTRO(S) RITA AUGUSTA SILVA VALIM …

Andamento do Processo n. 2015/0107521-4 - Recurso Especial - 24/06/2015 do STJ

(3596) RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.187 - PR (2015/0107521-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : A J RORATO E COMPANHIA LTDA ADVOGADOS : VALÉRIA MACIEL DE CAMPO E OUTRO (S) RITA AUGUSTA SILVA…

Página 3679 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2015

No tocante ao excedente, tenho que não merece reparos a sentença, motivo pelo qual, a fim de evitar tautologia, adoto-a como razões de decidir, verbis: Com relação à área de reserva florestal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7014 PR 0000158-35.2008.404.7014

D.E. Publicado em 24/03/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000158-35.2008.404.7014/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : AGROFLORESTAL BAPTISTA PIGATTO S/A ADVOGADO : Rogerio Luis Stasiak e ou…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7014 PR 0000158-35.2008.404.7014

D.E. Publicado em 24/03/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000158-35.2008.404.7014/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : AGROFLORESTAL BAPTISTA PIGATTO S/A ADVOGADO : Rogerio Luis Stasiak e ou…