Art. 60, § 3, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - o que, tenha exercido cargo de síndico em outra falência, ou de comissário em concordata preventiva, foi destituído, ou deixar de prestar contas dentro dos prazos legais, ou havendo-as prestado, as teve julgadas más;

Página 8116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

impugnou especificamente o art. 60, parágrafo 3°, inciso III, do Decreto-lei n.º 7.661/45. Com efeito, o eg. TJ-ES... ao previsto no artigo 60, parágrafo 3°, inciso III. (...) Terceiro Fato …

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

que o art. 60, § 3º do Decreto-Lei 7.661/45 dispõe que: “Não pode servir de síndico: [...] III o que, tenha exercido cargo..., descumprindo os deveres atinentes ao cargo, expressos no Decreto-Lei

Página 517 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

IX, da Const. Federal, não a faz bastante a configurar o impedimento do art 60, § 3°, Inciso III, da antiga Lei... Decreto-Lei 7.661/45. Sucede que, além do descumprimento ao comunicado citado, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1536061 MG 2015/0128789-0

nos termos do Decreto-Lei no 7.661 , de 21 de junho de 1945. Neste sentido: [...] Assim, em sabendo que a falência...-lei 7.661 , de 1945: Art. 60. (...) § 3º Não pode servir de síndico: (...) III

Andamento do Processo n. 1.536.061 - Edcl / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

- conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, o efeito do artigo 60, § 3º, III, do Decreto-lei 7.661, de 1945... concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945. …

Página 5713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2018

. Isso porque, conforme disposição do artigo 60, § 3º, III, e artigo 67, § 4º, ambos do Decreto-lei 7.661, de 1945: Art. 60. (...) §3º... Não pode servir de síndico: (...) III - o que, tenha …

Página 5714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2018

do artigo 60, § 3º, III, do Decreto-lei 7.661, de 1945 somente deve ser aplicado quando comprovada a má-fé do síndico..., os fatos apresentados nos autos subsumem a regra prevista no artigo 67, § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1536061 MG 2015/0128789-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.061 - MG (2015/0128789-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO ADVOGADOS : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 PAULO PACHECO DE …

Página 6178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2018

Inicialmente cumpre-me algumas considerações sobre a distinção dos efeitos secundários decorrentes da destituição do síndico e do julgamento das respectivas contas. Como acima destacado, o ex-síndico…

Página 6179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2018

desta lei, ou que haja renunciado ou sido destituído, ou cujas contas não tenham sido julgadas boas. (destaquei) Daí se vê que os aludidos efeitos decorrem tanto da destituição quanto do julgamento…