Art. 10, § 1, inc. V, "b" da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha:
b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31805520174049999 SC 0003180-55.2017.4.04.9999

o Conselho Nacional de Política Agrícola (Lei 9.393 , de 1996, art. 10 , § 1º , inciso V , alínea b , e § 3º ). O índice... de acordo com o município de localização do imóvel - Lei 9.393 /96, art

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2008

NILTON LUIZ BARTOLI Relator ANELISE DAUDT PRIETO Presidente da Câmara ACÓRDÃO Nº 303-34018 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recurso nº: 133251 - Voluntário Processo nº : 10120.003497/2004-47 Matéria:…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2002

Seção III Da Área Não-tributável Subseção I Das Áreas de Preservação Permanente Art. 11. Consideram-se de preservação permanente (Lei n 4.771, de 1965, arts. 2 e 3 , com a redação dada pelas Leis n…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2005

Precedentes STJ e da Câmara Superior de Recurso Fiscais. RECURSO NEGADO. Processo nº : 13876.000258/96-29 Sessão de : 15/06/2005 Recurso nº : 125392 Acórdão nº : 302-36871 Recorrente : LUIZ CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREE 3491 SP 2004.61.00.003491-0

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGALIDADE 1. O laudo pericial anexado aos autos reconhece a existência de áreas de preservação permanente e reserva legal. Essas são, ao …

Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR .