Artigo 1548 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.548. A mulher agravada em sua honra tem direito a exigir do ofensor, se este não puder ou não quiser reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente à sua própria condição e estado: (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
I - se, virgem e menor, for deflorada.
(Revogado)
II - se, mulher honesta, for violentada, ou aterrada por ameaças.
(Revogado)
III - se for seduzida com promessas de casamento.
(Revogado)
IV - se for raptada.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-11.2020.8.26.0288 SP XXXXX-11.2020.8.26.0288

Registro: 2022.0000568670 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° XXXXX-11.2020.8.26.0288, da Comarca de Ituverava, em que é apelante M. DE I. e…

Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA LAPA - SP o PROCESSO o AUTOR: (espólio) x RÉ: o Ação de reparação de danos (comum) (espólio) , com…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a . VARA CÍVEL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP). Proc.N. . , brasileiro, separado judicialmente, açougueiro, portador da carteira de identidade RG. n.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-35.2017.8.26.0142 SP XXXXX-35.2017.8.26.0142

Registro: 2022.0000456346 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° XXXXX-35.2017.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que são apelantes/apelados A. F.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos, Multa Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - COMARCA DE SÃO PAULO - SP LTDA ., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob n° , com…

Petição Inicial - TJSP - Ação Direito de Imagem - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM SÃO PRETO (SP). " A lei é a pedra de toque entre o sábio e o insensato ." Eclesiastes, 32. JUNIOR, brasileiro, Advogado,…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA/SP Processo n.° OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA COMARCA DE…

Embargos de Declaração - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Saúde

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA-RELATORA DA 5a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - I. DESa. DRa. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DEFERIDA NOS AUTOS - Estatuto do…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Indenização - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP , brasileiro, separado, serralheiro, portador do RG n° , CPF n° , residente e domiciliado na CEP ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Indenização - Procedimento Comum Cível - contra Companhia Jaguari de Energia - Cpfl e Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP , brasileiro, casado, pintor de obras, portador do RG n° , CPF n° , residente e domiciliado na CEP ,…