Art. 10, § 1, inc. V da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha:
a) sido plantada com produtos vegetais;
b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária;
c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental;
d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;
e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;

Página 3485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

, estabelecidos de acordo com o município de localização do imóvel - Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, V, b; Decreto 4.382/2002, arts... de exploração extrativa, sobre a qual deve haver, no mínimo, prova …

Andamento do Processo n. 1000906-77.2018.5.02.0707 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

extraída do artigo 10, § 1º, V e VI, da Lei 9.393/1996. Registro, por fim, que a declaração de imposto de renda carreada..., com a redação dada pela Lei n.º 9.701/98, que em seu artigo 1º, inciso

Andamento do Processo n. 1000906-77.2018.5.02.0707 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

sendo explorada na propriedade, conforme interpretação extraída do artigo 10, § 1º, V e VI, da Lei 9.393/1996... previstas no artigo 1º, inciso II, do Decreto-lei 1.166/1971, já que não há …

Página 22180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

, conforme interpretação extraída do artigo 10, § 1º, V e VI, da Lei 9.393/1996. Registro, por fim, que a declaração..., II, da Lei 9.393/96 autorizou a celebração de convênio entre a …

Página 22185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

10, § 1º, V e VI, da Lei 9.393/1996. Registro, por fim, que a declaração de imposto de renda carreada aos autos às... que a reclamada se enquadre em qualquer das hipóteses previstas no artigo 1º,…

Andamento do Processo n. 1000077-20.2018.5.02.0021 - RO - 17/06/2019 do TRT-2

econômica sendo explorada na propriedade, conforme interpretação extraída do artigo 10 , § 1º , V e VI , da Lei 9.393... do Decreto-lei 1.166 /1971, com a redação dada pela Lei n.º 9.701 /98, …

Página 748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Junho de 2019

na propriedade, conforme interpretação extraída do artigo 10, § 1º, V e VI, da Lei 9.393/1996. Dessarte, indevida a cobrança.../1971, com a redação dada pela Lei n.º 9.701/98, que em seu artigo 1

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011620420185020292 SP

extraída do artigo 10 , § 1º , V e VI , da Lei 9.393 /1996. Dessarte, indevida a cobrança da contribuição sindical... do Decreto-lei 1.166 /1971, com a redação dada pela Lei n.º 9.701 /98, …

Página 25758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Maio de 2019

econômica sendo explorada na propriedade, conforme interpretação extraída do artigo 10 , § 1º , V e VI , da Lei 9.393... em qualquer das hipóteses previstas no artigo 1º , inciso II , do …

Página 25761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Maio de 2019

extraída do artigo 10 , § 1º , V e VI , da Lei 9.393 /1996. Dessarte, indevida a cobrança da contribuição sindical... inferir que a reclamada se enquadre em qualquer das hipóteses previstas no ar…